A lei municipal nº 2516, de 13 de dezembro de 2013, instituiu no município de Brasilândia – MS, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico Sustentável e Inclusão Social (Prodesis), com intuito de promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural, tecnológico e ambientalmente correto na cidade, através de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva e a ampliação da oferta de trabalho.
São beneficiários do Prodesis, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Brasilândia (Comdebra), os projetos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação de empreendimentos que tenham por objetivo, fins industriais, agroindustriais, de infraestrutura econômica, de prestação de serviços e de comércio, que garantam o aumento da demanda de emprego e renda de que contribuam de alguma forma, direta ou indiretamente para o aumento da arrecadação municipal.
Para a implementação do Prodesis, após análise do Comdebra, e mediante autorização legislativa, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a doar áreas para instalação de empresas, tanto no Polo Industrial como em outra área de propriedade do município; disponibilizar serviços de infraestrutura; conceder redução ou isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros benefícios.
A lei de incentivos ainda depende de regulamentação, mas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Agronegócios, Turismo e Meio Ambiente e o Comdebra já estão à disposição de empresários para esclarecimentos sobre os atrativos para se instalarem em Brasilândia.
