O governador Geraldo Alckmin sancionou na última quinta-feira, 2, o Projeto de Lei que tem o objetivo de acabar com os desmanches irregulares de veículos no Estado de São Paulo. Para comercializar peças, as empresas terão que manter cadastro no Detran/SP e na Secretaria da Fazenda. A Secretaria da Segurança Pública colocará em seu site a lista dos estabelecimentos regulares, além de um link para o serviço de webdenúncia, para incentivar os cidadãos a denunciarem depósitos irregulares.
“Nessa lei temos o lado de salvar vidas, sempre preocupados com a segurança pública. De um lado [a lei] vai acabar com os desmanches ilegais e de outro vai criar um mercado sério, correto, com ciclo completo das peças e dentro da lei em benefício da população”, afirmou o governador.
Para o governo Alckmin, o combate ao desmonte e ao comércio irregular de veículos e peças é mais uma medida estruturante para o enfrentamento da criminalidade. A lei quebra a cadeia econômica do crime de roubo e furto de veículos. Com o fim dos estabelecimentos irregulares, um dos elos dessa cadeia deixa de existir, possibilitando a redução desse tipo de crime.
“Essa lei também tem um lado de salvar vidas, pois 50% dos latrocínios estão ligados ao roubo de veículos. À medida que reduzirmos o roubo e furto, derrubamos [o número de] latrocínios”, salientou Alckmin.
O credenciamento das empresas no Detran será anual e poderá ser renovado, desde que o estabelecimento continue a cumprir as exigências da legislação. Sócios de empresas que desrespeitarem a lei ficarão impedidos de trabalhar neste ramo de atividade e de apresentarem pedido de inscrição de nova empresa.
A nova lei prevê também a adoção de um sistema que permite rastrear todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída. O objetivo é garantir segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização das empresas, sob a responsabilidade do Detran e da Secretaria da Segurança Pública. Itens de segurança, como airbags e freios, não poderão ser vendidos ao consumidor. A destinação fica restrita aos fabricantes ou empresas especializadas em reaproveitamento.
Outra novidade é a chamada adoção do “ciclo completo”: as empresas que atuam na compra de veículos para desmonte terão que ser responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final. A medida visa impedir a comercialização de peças sem o controle rígido, o que facilitaria fraudes e a inclusão de materiais roubados ou furtados.
“Vamos acabar com aqueles depósitos criminosos de peças, que revoltam os cidadãos de bem e facilitam o mercado negro e paralelo do crime. Ficarão no mercado os empresários sérios”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira. Na Argentina, onde legislação semelhante foi adotada em 2003, os roubos de veículos caíram 50%.
A lei também exige condições ambientais adequadas para o funcionamento da empresa. Entre elas, a de possuir piso 100% impermeável nas áreas de ‘descontaminação e desmontagem do veículo e também na de estoque de partes e peças.
