A Câmara de Dracena votou e aprovou na sessão de segunda-feira, 17, dois projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo, relacionados aos funcionários públicos municipais. O primeiro (PL 30/014), concede um novo cartão alimentação aos servidores e o segundo (PL 31/014) substitui o cartão alimentação aos beneficiários do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município (Fapem) pela verba de R$ 167,64, que será paga mensalmente junto com o vencimento.
O PL 30/014, dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura. O projeto estabelece que o benefício somente será pago nos dias trabalhados que serão apurados pela frequência do servidor no mês anterior.
“Fica a Prefeitura autorizada a conceder benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas comissionados em função de atividades, agentes políticos, bem como os contratados por tempo determinado (temporários), o valor inicial do benefício será de R$ 9,10 por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Executivo”, expõe o projeto aprovado.
A atualização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão magnético com senha personalizada. O valor será lançado (no cartão), até o quinto dia útil do mês seguinte trabalhado, mas não terá direito ao benefício, os servidores de férias, em licenças para tratamento de saúde, doença em membros da família, gestantes maternidade, licenças de adoção, paternidade e compulsória.
Ainda de acordo com o PL, o benefício não será computado para efeito de cálculo do 13º salário e o cartão somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios em empresas do município, previamente conveniados.
Já o PL 31/014, trata da substituição do benefício de cartão alimentação criado pela lei número 3654/7/2009, por benefício aos servidores públicos municipais aposentados pela Prefeitura e Fapem e seus respectivos pensionistas, no valor de R$ 1674,64 que será incluído no vencimento mensal do servidor aposentado pelo Fundo.
Segundo o departamento de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura, os servidores aposentados que recebem salários pelo Fapem e decorrências de decisões judiciais, chegam a 224, enquanto o número de servidores em atividade que receberão o novo cartão, com crédito diário, está sendo calculado pelo setor de recursos humanos, devido às mudanças que estão sendo implantadas.
Na Secretaria de Planejamento, a informação é que o valor do cartão alimentação para 22 dias trabalhados por mês chegará a aproximadamente R$ 200.
CONTAS 2011 – Os vereadores também aprovaram na sessão de segunda-feira, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas da Prefeitura no exercício de 2011, período de gestão do ex-prefeito Célio Rejani. Antes da votação, o parecer do TCE foi aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, formada pelos vereadores Rodrigo Castilho (presidente), Ailton Lorensetti (vice) e Divanir Ledo (membro).
REAJUSTE – Já o PL 26/14, trata da reposição salarial aos servidores da Câmara, no índice de 5,39%, correspondendo ao índice de inflação (INPC) de março de 2013 a 28 de fevereiro deste ano.
DOAÇÃO – O PL 25/14, do Executivo, autoriza a Prefeitura receber em doação de área (1.500 metros quadrados) para efetiva regularização do prolongamento da marginal José Dansieri, onde já foi declarada de utilidade pública por decreto municipal.
Os dois outros projetos de lei de autoria do Executivo aprovados, tratam da contribuição à Associação de Proteção de Animais de Dracena Arca de Noé, no valor de R$ 25 mil e o repasse de R$ 70 mil para a Empresa Municipal de Saúde (EMS). Todos os projetos tiveram discussão e votação únicas e foram aprovados por unanimidade dos vereadores.
