Três projetos de lei (PL) com discussões e votações únicas, estão incluídos na ordem do dia da sessão da Câmara amanhã, 17, às 20h. O primeiro PL de decreto legislativo (02/14), de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aprovou as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2011.
O segundo PL (01/14), de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, dispõe sobre a aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara e dá outras providências.
O terceiro PL (018/14) de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no balor de R$ 250 mil, destinados à abertura de crédito orçamentário não contemplado na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
