Com aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei do Executivo está sendo implantado em Dracena, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comdefi), que tem como atribuições, promover e defender os direitos de quem possui deficiência e propor soluções às denúncias de violações desses direitos.
O Comdefi será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e cabe ao Conselho, organizar campanhas de conscientização e educação para a sociedade em geral, visando a inclusão e valorização da pessoa com deficiência.
O Comdefi deve ainda, organizar e normatizar conferências e até apresentar denúncias ao Ministério Público ou órgãos competentes, de situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência e defender os seus interesses quanto à educação, saúde, assistência social, acessibilidade, trabalho e outros.
O Comdefi será composto por dez membros, sendo cinco representantes do Executivo e respectivos suplentes, indicados pelo prefeito para representar os órgãos da administração pública e cinco representantes da socidade civil, entre eles, um que possua deficiência, maior de 18 anos, um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), um da Associação de Valorização Humana (Avahu), um da Associação de Deficientes Físicos – Superando Limites e um representante da Associação Comercial (ACE).
