A juíza Christiane Avelar Barros Cobra, do Fórum da Comarca de Panorama, determinou em despacho dado no último dia 24, regularização do Residencial Vista Verde, alvo de reclamações de dezenas de moradores desde o começo deste ano, que motivou ação civil pública encaminhada pela Prefeitura de Paulicéia e Ministério Público melhorias no Residencial a Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda., empresa responsável pelo loteamento. A empresa tem prazo de 15 dias para contestar a decisão.
A decisão foi proferida com base no descumprimento das obrigações imposta a empresa para execução da obra no prazo estabelecido, conforme laudo técnico de vistoria do Departamento de Engenharia do município, que constatou que o loteamento encontra-se com infraestrutura mínima ainda não concluída.
O Ministério Público (MP) chegou a pedir à Justiça quebra do sigilo bancário da empresa e de seus representantes, o que foi negado pela juíza entendo serem insuficientes os requisitos necessários para a adoção da medida.
Na principal determinação, a juíza estabeleceu prazo de 15 dias sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos, para que seja colocado no local comunicado aos adquirentes por meio de faixas e placas, dando conhecimento de que o loteamento encontra-se irregular. Entre outras ordens, a Pentágono esta impedida de fazer propagandas de vendas de lotes, por qualquer meio ou modo.
Como reparação de danos morais coletivos, a Promotoria deverá pedir no curso do processo contra a empresa multa no valor de R$ 1 milhão.
A reportagem acompanhou e fotografou a rotina durante a noite de algumas das dezenas de famílias que convivem com a falta de água potável e energia elétrica.
OUTRO LADO – Por telefone um funcionário do escritório da Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda., em Paulínia (SP), disse não ter recebido qualquer notificação sobre a decisão da Justiça da Comarca de Panorama, no entanto afirmou terem concluído a ligação da rede de esgoto. E, nesta segunda-feira, 31, começaram a instalação da fiação nos postes da iluminação pública. Na próxima semana confirmaram a perfuração do poço artesiano.
