Em abril de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.796, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996. Entre as principais mudanças propostas no documento, estão que pais ou responsáveis passam a ser obrigados já neste ano a matricular as crianças na escola mais cedo, com quatro anos de idade, e nela garantir sua permanência até os 17. A determinação antecipa a obrigação em dois anos, já que, até então, os pais deviam matricular os pequenos a partir dos 6 anos, sendo que o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória. E os Estados e municípios terão até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.
Ainda como parte das novidades da lei está a regra de que haverá controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, antes restrito aos ensinos fundamental e médio. Agora, passa a ser exigida a presença de pelo menos 60% do total de horas na pré-escola, enquanto que para os maiores a frequência mínima obrigatória é de 75%. A lei define, também, que ‘haverá avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental’, mas sem reprovação nessa primeira etapa de ensino.
É claro que a iniciativa é válida, porque reforça o compromisso da família com a educação já na pré-escola e a importância de valores como pontualidade e assiduidade, que devem ser ensinados desde cedo. Porém, só controlar, sem nenhuma proposta educativa a respeito do valor de se frequentar regularmente a escola ou até mesmo uma medida punitiva, em casos mais sérios, não faz sentido. E por que definir a frequência mínima em 60%? Se 75% já é pouco para os alunos maiores, visto que implicitamente passamos o recado de que de cada 100 aulas que damos, 25 são dispensáveis, o que dizer quando o índice é ainda menor?
A educação infantil, assim como as outras etapas da educação básica, tem currículo e objetivos, sendo o principal deles o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em conjunto com a família e a sociedade. Portanto é essencial a presença constante do aluno para que sejam realizadas as atividades propostas e para que ele construa desde cedo suas relações sociais “além casa”, incluindo aí os professores e as outras crianças.
É essencial garantir o acesso cada vez mais cedo da criança ao ambiente escolar, porque são nos primeiros anos de vida que ela mais aprende e se desenvolve. Porém, ao ser tão permissivo em relação às faltas, é como se disséssemos às famílias que praticamente metade das aulas que damos são inúteis, quando, na verdade, cada minuto na escola, seja dentro ou fora da sala de aula, é essencial para o desenvolvimento da criança. Isso porque, contando em dias, a lei permite que o aluno falte até 80 vezes em seus 200 dias letivos, o equivalente a se ausentar duas vezes por semana durante 10 meses de aula.
A parte positiva da lei é que ela também fixa um prazo de seis anos para que os novos professores da educação básica com formação em nível médio na modalidade normal, sem curso técnico, concluam seu curso de licenciatura de graduação plena, em nível superior. Esse é um bom incentivo à capacitação dos professores, visto que a principal forma de qualificar a educação é valorizar o docente. Claro que caberá ao governo adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos docentes nos cursos superiores – por meio da concessão de bolsas de iniciação à docência, por exemplo -, além de também garantir a formação continuada dos profissionais já formados via cursos de educação profissional ou de pós-graduação.
Infelizmente, a educação em nosso país tem sido fortalecida de trás para frente, do ensino superior à educação infantil. Temos universidades de excelência, enquanto nossas crianças e jovens ainda estudam em escolas com péssima infraestrutura, professores mal pagos e sem laboratórios e bibliotecas. Já passou da hora de voltar os olhos para a infância, atacando, de uma vez por todas, a origem de todas as doenças: a falta de prioridade com que nós, como nação, sempre tratamos a educação de nossas crianças e jovens.
*pedagoga, mestra em Educação e diretora de serviços educacionais da Editora Saraiva
