A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com um veto, a lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União (MPU). A legislação sancionada provém de um projeto de lei aprovado no início deste mês pelo Congresso Nacional e prevê que recebam gratificação os integrantes do MPU que forem designados para substituírem ou acumularem função por um período superior a três dias.
Publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União, o artigo vetado incluía a magistratura da União dentre os cargos contemplados com a gratificação, no caso de acumulação de juízo, acervo processual ou função administrativa. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidenta, as despesas correriam por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
O veto foi criticado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Em nota, o órgão disse que a medida evita que os magistrados exerçam trabalho relevante sem a contraprestação respectiva. De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, os juízes federais são responsáveis por todas as ações cíveis e criminais e acabam acumulando funções na ausência dos seus colegas.
A justificativa para o veto da presidenta foi formulada com base no ponto de vista financeiro. Após consultar os ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, além da Advocacia-Geral da União, a mensagem de veto explica que essa aplicação de recursos não foi objeto de autorização específica na Lei Orçamentária deste ano. Outra razão para o veto é que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a “geração de despesa obrigatória de caráter continuado sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem a demonstração da origem de recursos para seu custeio”
Segundo Antônio César Bochenek, os juízes federais não estão satisfeitos com a situação, pois a medida cria uma diferenciação entre o Ministério Público e os magistrados. O presidente classificou o veto como uma discriminação ao setor, concordando com a nota da Ajufe, que fala que a atitude reafirma a “posição do governo de desprestígio e desvalorização da magistratura federal”. Procurada, a Secretaria de Comunicação Social informou que a posição do Palácio do Planalto é a mesma apresentada na justificativa aos vetos.
