O vereador adamantinense Roberto Honório de Oliveira (DEM) apresentou anteprojeto de lei na sessão da Câmara dessa segunda-feira, 11, que isenta o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para portadores de doenças graves.
Segundo o texto, para ser contemplado com o benefício, a pessoa deve ter somente um único imóvel residencial utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais.
As doenças relacionadas na lei são: Neoplasia maligna (câncer); síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids); paralisia irreversível e incapacitante.
O anteprojeto será encaminhado para o Poder Executivo e poderá ser transformado em Projeto de Lei para que os vereadores votem favoráveis ou não.
