O Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu na sexta-feira, 19, os critérios para que a Caixa Econômica Federal deixe de repassar parte dos dividendos ao Tesouro Nacional a fim de cobrir eventuais calotes de mutuários do Programa Minha Casa Melhor. O programa financia a compra de móveis e bens duráveis para unidades do Minha Casa, Minha Vida.
Os dividendos são a parcela dos lucros que as empresas repassam aos acionistas. No caso das estatais federais, o Tesouro Nacional, que é o maior acionista, fica com a maior parte dos dividendos. A lei que criou o Minha Casa Melhor, de junho de 2013, autorizava o banco a ficar com parte dos dividendos, mas a medida ainda não estava regulamentada pelo CMN.
Conforme a resolução do CMN, todos os anos, a Caixa encaminhará ao Ministério da Fazenda a previsão de despesas para cobrir os riscos operacionais e de crédito do Minha Casa Melhor. A estimativa será enviada até março de cada ano, com a proposta de destinação dos lucros de cada ano. Com base nos dados, o ministério decidirá o volume de dividendos que o banco pode deixar de passar para o Tesouro Nacional, desde que o recolhimento não fique abaixo do limite mínimo de 25% do lucro líquido ajustado.
Segundo o coordenador-geral de Participações Societárias da União, Charles Guedes, a regulamentação permite que a Caixa use o mecanismo a partir do próximo ano. O lucro do banco em 2014 sairá no início de 2015. Até março, a Caixa terá de enviar ao Ministério da Fazenda a proposta de destinação dos lucros, que informa como os dividendos serão distribuídos e o que vai ser reinvestido na própria instituição financeira.
De janeiro a outubro, segundo os dados mais recentes, as estatais federais repassaram R$ 17,775 bilhões em dividendos ao Tesouro Nacional. O dinheiro ajuda a reforçar as receitas da União. A Caixa registrou o segundo maior volume de transferências, R$ 3,907 bilhões. Em primeiro lugar, está o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com R$ 9,08 bilhões.
O CMN também autorizou a previdência de servidores públicos da União, dos estados e dos municípios a aplicar parte das contribuições dos participantes em fundos de índices de renda fixa – fundos de investimentos com cotas negociadas em bolsa de valores – e em letras imobiliárias garantidas – tipo de título de crédito emitido por bancos lançado este ano. A medida tem como objetivo desenvolver o mercado de crédito de longo prazo, aumentando a negociação desses instrumentos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os regimes próprios de Previdência Social atualmente aplicam cerca de R$ 90 bilhões no mercado financeiro e de capitais. A supervisão e o acompanhamento das aplicações cabe ao Ministério da Previdência.
