O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), condenou o ex-prefeito de Nova Guataporanga, Policarpo Santos Freire (Pulu, do PSDB) a devolver pagamentos efetuados aos secretários municipais durante o seu governo, em 2012, no valor de R$ 8.690,69, referentes a título de adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário e 1/3 sobre as férias.
Segundo consta na sentença publicada pelo TCE, o montante foi pago à esposa do ex-prefeito Pulu, Dulce Romanini Freire (R$ 3.544,26), que ocupava o cargo de secretária municipal da Educação, e ao seu filho Everton Romanini Freire (R$ 5.146,43), que ocupava e ocupa até hoje o cargo de secretário municipal da Saúde.
Na justificativa, Pulu “alegou que os pagamentos foram autorizados por lei municipal local, que na verdade se tratavam de cargos em comissão utilizando a nomenclatura de secretários, sendo que a situação já fora solucionada com a reestruturação do quadro de funcionários da municipalidade. Pugnou, por fim, pela legalidade dos pagamentos”.
O TCE investigou e concluiu que: “os pagamentos realizados aos secretários municipais (…) revelam-se irregulares”. E que os “referidos agentes políticos não possuem vínculo de natureza profissional, não se subordinando às prescrições do estatuto de cargos e salários dos funcionários públicos municipais. Desempenham um múnus público, cuja relação que os vincula aos órgãos do poder é de natureza meramente política”.
Concluiu-se também que “os valores pagos indevidamente devem ser ressarcidos ao erário devidamente corrigidos (…)”. E que a “devolução das quantias impugnadas apuradas em R$ 8.690,69, a ser devidamente atualizadas no prazo de 30 dias contados da publicação”. Caso não ocorrer a devolução, “oficiar pessoalmente o prefeito atual para inscrição do débito na dívida ativa do município, fixando-lhe o prazo de 60 dias para informar a esse Tribunal as providências adotadas”.
EX-PREFEITO – À reportagem, o ex-prefeito Pulu informou ontem, 22, que as contas da Prefeitura de 2012 foram aprovadas pelo TCE. “A Câmara Municipal também aprovou o parecer do Tribunal”, afirmou.
Segundo o ex-prefeito, é um procedimento normal que o TCE faça apontamentos em análises das contas públicas. “É uma decisão apartada (como é denominada) do TCE, porém, no geral, as contas estão aprovadas”, informa.
Pulu reiterou que a lei municipal permite que reajustes concedidos aos servidores municipais podem ser estendidos aos cargos de confiança, no caso, os secretários municipais.
“Foi isso que ocorreu, o aumento foi concedido a todos os funcionários, incluindo os secretários, conforme estabelece a lei do município”, afirmou.
Pulu disse, ainda, que até ontem, 22, não havia recebido nenhum comunicado do TCE sobre a decisão mas assim que for notificado, irá recorrer da decisão.
