O presidente da Câmara, Francisco Rossi, informou ontem, 12, ao JR, que não houve a criação de novos cargos no Legislativo, mas a regulamentação dos cargos que já existiam para diminuir despesas. A afirmação de Rossi, é em referência ao projeto de lei complementar (PL 03/15), número 03/15, aprovado pela maioria dos vereadores, na sessão dessa segunda-feira, 9.
O projeto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, cria três cargos de assessores parlamentares, de provimento em comissão (referência 11), regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
No mesmo PL (artigos 7º e 8º), ficam extintos os cargos de assessor parlamentar, criado pela lei complementar número 298/09 e assessor de gabinete, criado pelo artigo 5º, da resolução 009/99.
Rossi explica que antes da apresentação do projeto na Câmara, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o orientou em como proceder. “Até 30% dos cargos (na Câmara) podem ser de confiança”, informa o presidente.
A Câmara possui 11 funcionários e após a mudança de prédio e a ampliação de 9 para 13 cadeiras, não houve contratação de novos funcionários, com exceção do concurso público para contratação do contador.
“O TCE já havia apontado que a Câmara possuía cargos irregulares por nomenclatura”, informa o presidente ao esclarecer que não houve a criação de novos cargos e sim, uma adequação aos cargos que já existiam e precisaram ser extintos por recomendação do TCE.
De acordo com Rossi, os cargos dos três assessores parlamentares aprovados no projeto serão contratados com uma referência abaixo dos que foram extintos. O terceiro cargo, de assessor, foi extinto na gestão do ex-presidente, Moisés Antonio de Lima.
Na referência 11 os salários dos próximos contratados serão menores que os cargos extintos, o que de acordo com o presidente, vai representar economia para a Câmara. O salário mensal de assessor parlamentar na Câmara atualmente é de R$ 2.303,68 (brutos).
COMPETÊNCIAS – Os novos assessores irão atender os 13 vereadores e entre suas competências, de acordo com o PL, estão a participação em reuniões, executar tarefas de natureza complexa, rotineira, confidencial e outras correlatas determinadas pelos vereadores.
Também devem cumprir a jornada diária de trabalho, seguindo horário de funcionamento da Câmara.
CONTRA – O vereador Milton Polon, que votou contra a aprovação do PL, informou que defende a contratação de um assessor parlamentar para o presidente da Câmara, por nomeação, enquanto as outras duas vagas, seriam preenchidas por concurso público, em referência menor, equivalente à do escriturário em que o salário também é menor, o que representaria uma economia maior para a Câmara.
O questionamento, segundo Polon, é o critério de quem (vereador) irá nomear os outros dois assessores. “Eles podem trabalhar para todos (13), mas serão indicados por vereadores”, concluiu.
O PL foi aprovado com os votos dos vereadores Ailton Lorencetti, Juninho do Esporte, Divanir Ledo, Juliano Bertolini, Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Parra. Votaram contra, Kielse Munis, Luiz Coelho, Milton Polon e Moisés Antônio de Lima.
