Por iniciativa da promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Dracena, será realizada amanhã, 12, às 13h, na Câmara, audiência pública para discutir o tema: “Fechamento das calçadas – ocupação permanente de espaços públicos por trailers de lanches e demais gêneros alimentícios na cidade”.
O objetivo, segundo o promotor Rufino Eduardo Galindo Campos, será obter informações que embasem as decisões a serem tomadas pelo Ministério Público no inquérito civil que trata da ocupação permanente de espaços públicos como ruas, avenidas e calçadas, por trailers de lanches e demais gêneros alimentícios, em contrariedade com as regras de direito público e posturas municipais.
Haverá explicações sobre essas ocupações, com utilização de bens públicos por particulares, expedição de licença para atividade de ambulantes, normas sanitárias, relacionadas, assim como a coleta de opiniões, visando a resolver o problema.
O promotor fará abertura da audiência, com esclarecimentos sobre o objeto das investigações do inquérito civil e da finalidade do evento que tem três palestras programadas.
Os temas a serem abordados por especialistas são: “A utilização exclusiva de bens públicos por particulares”, “Expedição da licença para atividades de ambulantes”, e “Normas sanitárias atinentes à atividade”. Os participantes podem apresentar perguntas, reclamações ou representações ao Ministério Público.
