A audiência pública realizada ontem, 10, à tarde na Câmara, para discutir a ocupação de trailers de lanches nas calçadas públicas, teve avanços na questão que está sendo tratada em inquérito civil pelo Ministério Público de Justiça e Urbanismo de Dracena.
Segundo o promotor de Justiça, Rufino Eduardo Galindo Campos que coordenou a audiência, entre os pontos que foram debatidos, ficou praticamente acertado que os trailers não poderão permanecer mais fixos nos locais em que estão instalados.
Será necessário o uso de reboques para os transportarem ao ponto de funcionamento e serem retirados após o fechamento. No entanto, o promotor salientou que não estava em discussão a mudança dos locais onde já estão estabelecidos, nem questionamentos à Prefeitura sobre a emissão de alvarás de funcionamento.
“Em nenhum momento, o Ministério Público pleiteou retirar essas pessoas honestas dos seus locais de trabalho, ou que a Prefeitura providencie uma área para instalação de todos os ambulantes que trabalham nesse ramo, não é democrático, o que se pretende é a regularização dessa situação”, informa o promotor.
Galindo acrescenta que a atividade é legal. No entanto, reitera que não se pode permitir a ocupação de uma calçada que é de todos. “Não se pode tornar particular o que é público, prejudicando inclusive o comerciante que vende o mesmo produto e paga mais tributos.
REPRESENTAÇÃO – Rufino esclareceu que a representação que chegou ao MP e resultou na ação teve início em 2013, quando moradores reclamaram da permanência de trailers nas imediações da Igreja Nossa Senhora de Fátima, na Vila Barros.
Os cinco proprietários desses estabelecimentos foram chamados para conversar com o promotor e questionaram sobre o funcionamento dos demais trailers na cidade.
“Apesar de terem alvarás de funcionamento, eles são ambulantes e não comerciantes fixos”, salientou Campos. As normas apresentadas na audiência têm como base o Código de Postura e o Plano Diretor do município.
Entre as regras que foram expostas por especialistas convidados à audiência, estão o comprimento máximo de três metros dos trailers e manter livre o espaço de no mínimo dois terços do passeio público (calçadas) para pedestres.
“Para mudar o tamanho do trailer deve ser por meio de lei complementar”, explica Rufino.
OPINIÕES – Após as explanações técnicas de convidados para a audiência, foi aberto espaço para pronunciamentos dos participantes. A maioria, donos de trailers.
Duas dessas proprietárias, Ana Lúcia Costa, ex-vereadora e Zélia Maria Rizzi. Ambas afirmaram que a maioria dos lanches ambulantes é administrada por mulheres e a preocupação, segundo elas, é com a parte social.
Entre os seus questionamentos, estão o desemprego que as mudanças podem vir a gerar com uma atividade que é legal, os custos para as adequações com os trailers sobre rodas e também levantaram questões como obras de construção civil que avançam sobre as calçadas.
“É necessário que as discussões sejam feitas de forma a não prejudicar quem depende desse comércio”, salientaram.
O também proprietário, Eduardo Donizete Botassin, expressou que a preocupação também é com o desemprego. “Hoje tenho a minha família trabalhando, no País em a gente vive, com essa crise que está aí, a situação nos preocupa, o que queremos é manter nosso trabalho”, afirmou o comerciante que trabalha com trailer há 33 anos no mesmo local.
São aproximadamente 35 trailers em Dracena que exercem a atividade de ambulantes, mas estão fixos e necessitam da regularização, conforme as orientações prestadas pelas palestrantes, a procuradora do Estado, Daniela Rodrigues Valentim Angelotti, a diretora de arrecadação da Prefeitura, Matilde Lopes de Oliveira Santos e a subchefe da Vigilância Sanitária para prevenção em Saúde, Margarete Furini Perez.
VEREADORES – Os vereadores também fizeram questionamentos e sugestões, como o prazo de um ano para os proprietários se adequarem às normas.
As sugestões foram acatadas pelo promotor ao concluir que a definição de prazos e outras procedimentos será discutido entre o MP junto com uma comissão a qual farão parte vereadores, representantes dos donos de lanches e Prefeitura.
