O Ministério Público (MP) de Justiça de Habitação e Urbanismo de Dracena realizou ontem, 26, as três primeiras audiências com proprietários de trailers de lanches para se adequarem ao comércio ambulante.
As primeiras medidas definidas com os três proprietários, segundo o MP, são o prazo de um ano para regularização dos trailers de lanches que estão fixos sobre os espaços públicos, calçadas, ruas e avenidas para serem transportados aos pontos de funcionamento e deixarem os locais após o fechamento.
Os três primeiros comerciantes a participarem das audiências, ontem, 26, são os que possuem trailers sobre faixas de seguranças de pedestres. Outra medida anunciada pelo MP é que os responsáveis em rebocar os trailers terão que ser habilitados como motoristas na categoria C.
A habilitação na categoria C, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é a que permite o condutor dirigir um veículo, com uma unidade acoplada, no caso o reboque.
De acordo com a oficial de promotoria, Regiane Ruys, nas audiências o promotor Eduardo Galindo Campos, ouviu os proprietários por termos, onde cada comerciante expôs sua situação.
Os TACs (Termos de Ajustes de Condutas) não foram elaborados nesse primeiro momento, de acordo com o oficial, porque os Termos serão individuais e firmados após o MP ouvir cada um dos comerciantes.
O objetivo das audiências é que os proprietários de cada um dos 30 trailers que estão funcionando de forma permanente se regularizem como comerciantes ambulantes.
Os comerciantes pediram ao promotor para que sejam mantidas as ligações de água e energia elétrica nos pontos onde os trailers funcionam, o que ficou acordado.
APOIO – Outra medida que deverá ser tomada, segundo Ruys, é o apoio que o MP solicitará à Prefeitura para demarcação dos espaços dos trailers onde estão funcionando e auxiliar na retirada dos mesmos dos locais onde estão fixos, pedidos que também foram reivindicados pelos proprietários.
As próximas audiências devem ocorrer, conforme a oficial de promotoria, com os quatro proprietários que possuem trailers nas imediações do Santuário Nossa Senhora de Fátima, o que deverá ocorrer na próxima quarta-feira, dia 1º de abril.
