Durante esta semana, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panorama (CMDCA), presidido por Ruth do Nascimento Marques, publicou edital dispondo sobre o processo para escolha dos cincos Conselheiros Tutelares da cidade.
Conforme o documento, as inscrições poderão ser feitas no período de 26 de maio a 13 de junho deste ano, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h, junto ao departamento jurídico, no prédio da prefeitura.
A inscrição deverá ser preenchida pelo próprio candidato, devendo acompanhar os documentos comprobatórios dos seguintes requisitos: idoneidade moral; 21 anos completos até a data de encerramento das inscrições; residir no município há dois anos ou mais; ser habilitado para dirigir veículos automotores, ou se comprometer a estar habilitado até seis meses após a posse no cargo, em obediência ao inciso VI do art. 20 da Lei Municipal nº 260/12, sob pena de destituição do cargo; estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor neste município; ter concluído o 2º grau ou equivalente, até a data de encerramento das inscrições.
Para comprovação desses requisitos, os candidatos deverão apresentar: atestado de antecedentes criminais (retirar impresso no local da inscrição); cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento (apresentar o original); cópia da Carteira de Identidade (apresentar o original); cópia do CPF (apresentar o original); cópia do Título Eleitoral (apresentar o original) com Certidão de quitação eleitoral; cópia da Carteira de Habilitação – CNH; cópia do Comprovante da Escolaridade (apresentar o original); Declaração de residência (retirar impresso no local da inscrição).
As datas das provas escrita, entrevista psicossocial e sufrágio universal (eleição) serão publicadas através do edital nº 003/15 na imprensa local, no mural do Paço da Prefeitura, no Departamento Jurídico, em data ainda a ser definida.
O salário mensal do Conselheiro Tutelar é estabelecido com base no Art. 41 da Lei Municipal nº 260/12, no valor atual correspondente à referência 9 do quadro do funcionalismo municipal, atualmente, perfazendo o valor de R$ 1.054,91.
