Foi aprovado na segunda-feira, 4, na Câmara de Vereadores de Adamantina em primeira discussão, o Projeto de Lei que revoga as Leis Complementares (nº 162 de 23 de março de 2011 e nº 183 de 24 de novembro de 2011) que concede direito de uso de lotes do Distrito Indústria Valentim Gatti a uma construtora.
A empresa decretou falência em 2014 e pelo projeto, a intenção é que a área seja revertida ao patrimônio do município. Mas segundo os vereadores, há outra empresa instalada no local de forma irregular com consentimento do Poder Executivo. O vereador Fabio Amadio chegou a dizer que a empresa possui alvará de funcionamento da prefeitura.
No ano passado o fato foi comunicado oficialmente ao Ministério Público que instaurou inquérito, mas o Conselho Superior do MP não reconheceu o recurso interposto. Ainda assim, a justiça considerou inconstitucionais as leis que regulamentavam a concessão de uso dos terrenos, e ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A recomendação é que a prefeitura promova licitação para transferir áreas futuras.
“Como vão fazer (Prefeitura) licitação de um local onde já se encontra outra empresa instalada erroneamente com alvará e tudo?”, questionou Amadio. Durante a sessão, Fabio disse que irá oficiar o Ministério Público sobre o fato.
O vereador é o autor do projeto de emenda modificativa ao Projeto de Lei de revogação das leis.
O projeto deve ir para a segunda votação na próxima sessão da Câmara.
OUTRO LADO – Procurada pela reportagem a Prefeitura assegurou que não houve transferência de áreas, mas não se manifestou sobre as denúncias feitas pelo vereador Fabio durante a sessão de segunda-feira.
Segundo a Prefeitura foi encaminhada resposta ao requerimento 063/15 da Câmara e no documento a prefeitura informou quais medidas seriam adotadas, primeiro de abstenção de doação de área e a abertura de licitação. Ainda conforme as informações, o Executivo retirou da pauta de votação a doação de área a cinco empresas que aguardavam aprovação e não fez nenhuma outra doação.
Conforme as informações, a Prefeitura aguarda a aprovação da Câmara de reverter a doação das áreas para elaborar a abertura da licitação.
