A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos administrativos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados por bancos com órgãos da administração pública.
Os bancos investigados são o Itaú Unibanco, a Caixa Econômica Federal, o Santander, o Bradesco, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e o Banco de Brasília (BRB). A decisão foi publicada na edição hoje (9) do Diário Oficial da União.
De acordo com o Cade, crédito consignado é o ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor.
“Em casos em que há cláusula de exclusividade, o cliente somente pode realizar a contratação do valor por meio de agências do banco que possui a exclusividade com o órgão pagador. Os processos buscam avaliar se essa exigência tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos”, explica o Cade.
A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) firmado entre o Cade e o Banco do Brasil (BB). O banco se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos da administração pública para consignação em pagamentos nos contracheques de servidores. Durante a negociação para a celebração do termo de compromisso, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita.
Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos, informa o Cade. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, o Cade vai avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente.
Os bancos foram notificados e terão 30 dias para apresentar defesa, além de especificar e justificar as provas que pretendem produzir.
O Cade informou ainda que a investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Pará (Banpará) foi arquivada por falta de indícios de irregularidades.
