A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), aprovada por uma comissão especial da Câmara dos deputados quarta-feira, 17, que reduz a maioridade penal de crimes hediondos de 18 para 16 anos, é tema de projeto desenvolvido pela Fundação Dracenense de Educação e Cultura (Fundec-Unifadra), com objetivo de trazer esclarecimentos sobre o assunto à sociedade em geral.
A coordenadora do curso de Assistência Social da Fundec-Unifadra, Maria Ângela Maltempi, uma das organizadoras do projeto, faz ponderações a respeito da PEC aprovada e que agora será votada pela Câmara e depois pelo Senado.
“É uma questão de demonstrar o quanto esses jovens estão à margem das ações governamentais, a maioria vem de famílias pobres economicamente e quantas dessas famílias têm condições de criar uma criança e torná-lo um filho produtivo, esse quadro terá um reflexo caótico”, questiona, a assistente social em relação à aprovação da PEC.
Conforme Ângela Maltempi, “é necessário avaliar as condições sociais, de saúde e educação desses jovens para que possamos pensar o quanto o poder público está ineficiente em prestar assistência adequada a essa faixa social”.
A coordenadora da faculdade questiona ainda, até que ponto a Comissão que aprovou a PEC, está pensando em legislar sobre o menor, ou está retratando a ideologia dominante e de forma tendenciosa.
Muitos desses debates realizados sobre o tema e notícias publicadas na grande mídia, de acordo com Ângela Maltempi, se apropriaram de dados nos quais adultos utilizaram menores, sem amadurecimento psicológico, para cometerem crimes hediondos que resultaram em situações graves como, assassinatos.
“Mas as estatísticas provam que 98% dos jovens presos são por furto ou tráfico”, revela a assistente social, demonstrando que a maioria das internações em instituições como a Fundação Casa, não são por crimes hediondos, como muitas vezes procuram transmitir.
Na análise da assistente social, o Estado como um todo, englobando a União, Estados e Municípios, devem se integrar em medidas para recuperação do jovem e não punitivas.
“Esse é o caminho inverso, afirma, pontuando que o caminho para a socialização dos jovens é investir na fragilidade da família, oferecendo condições favoráveis, alegam desestrutura familiar, mas não podemos culpar a família pela falta da ação do Estado, em suas três esferas”.
PLANO DECENAL – Conforme a assistente social, os gestores municipais devem se voltar para o Plano Decenal de Medidas Sócio-Educativas, que será concluído neste ano pelos municípios.
O Plano Decenal aborda exatamente ações e estratégias sócio-educacionais que visam a inserção do jovem na sociedade, fornecendo perspectivas de desenvolvimento. “A redução da maioridade penal está na contramão do Plano Decenal, ao invés de investir em ações educativas querem implantar medidas punitivas”, alerta.
Na avaliação da assistente social, é preciso haver uma movimentação política de assistência social e educacional para que possa implantar ações preventivas a esses jovens. “A maioria é cooptada”, enfatiza.
Na análise de Maria Ângela, ao invés da redução da maioridade penal, a União, Estados e Municípios, devem firmar parcerias para viabilizar uma política pública preventiva, associada à ação policial de combate ao tráfico de drogas, atuando em bairros afastados dos centros. “A prática do crime hediondo pelo menor, não é generalizada”, explica.
Os seminários realizados na Fundec, conforme a coordenadora tem essa proposta, de que a população possa se expressar, opinar e conhecer os procedimentos que estão ocorrendo em torno da PEC, em Brasília (DF).
“É necessário ampliar o debate e conhecer a voz da população, infelizmente sempre tem uma elite, que são nossos representantes políticos que tomam decisões por todos”, observa.
A assistente social conclui apresentando dados como do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea), no qual indica que dois em cada três adolescentes internos no País, são extremamente pobres.
São Paulo é o estado com maior número de internações, com média de três adolescentes para cada mil. O estudo aponta ainda que menos de 10% dos adolescentes internos estão em unidades por conta de homicídios.
Na PEC aprovada na comissão da Câmara, quarta-feira, por 21 votos a 6, foi aprovado também em votação simbólica um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
A proposta aprovada prevê que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorrerá apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.
