Dos três projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo, aprovados em primeira votação na sessão de segunda-feira, 15, às 20h, estão os PLs da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 e o que cria controle interno da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep).
O PL referente à LOA atende determinação da Constituição Federal e orienta a Prefeitura na elaboração da lei orçamentária anual que é votada pela Câmara para vigorar no ano seguinte.
As normas contidas na LOA englobam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Conforme o projeto, na elaboração da estimativa da receita para o exercício de 2016, deverão ser priorizados o combate à pobreza, promoção da cidadania e inclusão social, desenvolvimento do município, crescimento econômico, assistência à criança e ao adolescente, melhoria da infraestrutura urbana e priorizar investimentos na área social.
O orçamento de Dracena para o próximo ano está previsto em aproximadamente R$ 140 milhões.
EMDAEP – Já o projeto de controle interno da Emdaep, compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Empresa, para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, além de verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Os dois projetos de lei retornam ao plenário da Câmara para segundas votações, na próxima sessão do dia 22, às 20h.
