O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (23) que se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protege correriam o risco de ser invalidadas.
“Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime. E o agravamento de penas para pessoas que praticarem crimes contra jovens vão cair sob o argumento de que menores de 18 anos não são adolescentes”, afirmou Cardozo após participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços.
No Artigo 140, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece como um dos requisitos para a obtenção da carteira de motorista que o condutor seja penalmente imputável, podendo, portanto, ser penalmente responsabilizado por seus atos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Artigo 81, proíbe a venda de bebida alcoólica à crianças e adolescentes. Pelo texto da lei, no entanto, adolescentes são os que têm entre 12 e 18 anos de idade, hoje considerados penalmente inimputáveis.
O Artigo 244 do ECA estabelece que o adulto que praticar crimes hediondos como homicídios, latrocínio e estupro, por exemplo, junto com um adolescente ou induzi-lo a praticá-la terão suas penas aumentadas em um terço.
“As pessoas não estão debatendo isso a fundo. Esse tipo de coisa, além de prejudicar a segurança pública, vai se refletir em toda a legislação brasileira”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.
“ Mas teremos, então, que nos preocupar com dar a esses jovens um tratamento adequado que possa recuperá-los”, disse Cardozo, negando a hipótese de, com a redução da maioridade penal, os jovens de mais de 16 anos que forem condenados serem detidos em estabelecimentos construídos especialmente para abrigá-los.
O ministro ressaltou que atualmente as unidades para internação de jovens em conflito com a lei já estão lotadas. “Assim como o sistema carcerário. Há, no sistema carcerário nacional um deficit de mais de 220 mil vagas. E há ainda mais de 400 mil mandados de prisão em aberto para serem cumpridos. A redução da maioridade penal significará uma absurda sobrecarga para o sistema. Serão dezenas de milhares de novos detentos só por crimes ligados ao tráfico de drogas”, acrescentou o ministro.
Ele garantiu que, a curto e médio prazo, não haverá outra saída que não seja receber os jovens em estabelecimentos penais comuns, onde estarão sujeitos às organizações criminosas que , segundo o próprio ministro, comandam o sistema carcerário brasileiro. Isso reduziria as chances de recuperar os jovens infratores – atualmente, os índices de reincidência entre adolescentes são muito menores que entre presos adultos –, disse.
“Se considerarmos que o tempo médio para construir um presídio é de quatro anos, a verdade é que mesmo que a redução da maioridade penal se aplique apenas para crimes considerados hediondos, vamos ter que investir na construção de novas unidades prisionais, tirando recursos da construção de creches e escolas”, acrescentou Cardozo. Ele rebateu a tese de que o encarceramento seja a solução para os problemas da segurança pública. “Nos últimos anos, aumentamos a taxa de encarceramento em 33% e a violência só aumentou neste período. Justamente devido à ação das organizações criminosas que atuam dentro dos presídios, valendo-se das más condições nesses estabelecimentos para arrebanhar novos militantes”.
Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Laerte Bessa (PR-DF), garantiu que amodificação feita no texto já aprovado pela comissão especial que analisa o assunto na Câmara, evita que a mudança impacte leis infraconstitucionais. Enquanto na primeira redação, Bessa defendia que fossem tornados inimputáveis os jovens de 16 anos, sem distinção, no texto final, já aprovado pela comissão, o deputado mantém como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, com exceção dos maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos e equiparados.
“O ministro está desatualizado. Desde que modificamos o relatório, esses supostos problemas estão sanados. O menor continuará inimputável quando não tiver cometido crime hediondo. E o fato dos que cometerem poderem ser penalmente responsabilizados terá um impacto pequeno”, disse o deputado. Segundo Bessa, a redução da maioridade penal obrigará o governo federal a investir mais no combate ao narcotráfico e a repassar mais verbas para que os governos estaduais melhorem os sistemas penitenciários e os centros de internação de adolescentes em conflito com a lei.
Durante o programa Bom Dia, Ministro, o ministro José Eduardo Cardozo afirmou que, nos últimos quatro anos, o governo federal repassou aos governos estaduais cerca de R$ 1,1 bilhão para a construção de presídios.
