“Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”.
Já se diz, há muito tempo, que o Brasil não precisa de mais leis, apenas fazer cumprir as já existentes. Um exemplo é a lei que obriga a acessibilidade de todas as pessoas aos prédios e lugares públicos. Já vai completar 15 anos e, para desgosto de muitos, vê-se ainda que muitas autoridades, encarregadas de fazer cumprir a lei, fazem vista grossa deixando que funções públicas sejam exercidas em prédios sem as mínimas condições de serem frequentados por pessoas que tenham qualquer dificuldade de locomoção.
Em Dracena, não se compreende como o cartório eleitoral pode funcionar há tanto tempo num prédio que apresenta como único acesso uma escadaria enorme. Será que os cadeirantes e pessoas com dificuldades de se locomover foram dispensados de votar? Como eles devem agir quando precisarem dos serviços desse cartório? Chegarem até a calçada e ficarem gritando pelo cartorário?
Se o prédio fosse do Estado, seria pedir uma verba para adaptar sua entrada, como fez antigo Banco na avenida, colocando um elevador à porta. Acontece que é um prédio alugado e, em Dracena, existem centenas de prédios vazios que poderiam servir a esse fim e com acesso fácil.
E há tantas autoridades incumbidas de verificar se as leis estão sendo cumpridas que não há desculpa plausível. Há juiz eleitoral, promotor eleitoral, 13 vereadores cuja função básica é verificar se as leis estão sendo cumpridas. Porém, como todos se locomovem com agilidade e leveza, não levam em conta as dificuldades porque outros passam, mesmo que essa omissão contrarie uma lei clara, expressa, inequívoca.
Além desse prédio que presta serviço público apenas a pessoas sem nenhuma dificuldade de locomoção, temos as calçadas da cidade que são verdadeiras armadilhas assassinas. Nossas autoridades deveriam fazer suas caminhadas pelas calçadas da cidade para ver o descalabro que existe. Cada um faz sua calçada da maneira que bem entende: com degraus ou obstáculos, escorregadias ou inclinadas. Jamais se pode chamá-las de “passeio público”. Ninguém fiscaliza, ninguém orienta, ninguém exige o correto.
Quem repara bem, acredita que em Dracena não há ninguém com deficiência física, não há cadeirantes, nem pessoas idosas com alguma dificuldade de locomoção porque ninguém os vê pela rua. Mas não é porque não existam. Apenas é uma parcela da população que tem que ficar confinada em casa, pois não têm condições de se locomover pelas calçadas da cidade.
Em Dracena, uma pessoa com alguma dificuldade motora, só pode sair às ruas se tiver condições financeiras para comprar um carro adaptado e puder dirigi-lo. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, diz a Constituição. E quando há lei explícita, clara, cristalina e as autoridades não a cumprem? Como fica?
Até quarta-feira
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