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Na última votação, antes do recesso parlamentar, deputados aprovaram a proposta – que implica mudanças no Código Civil – que prevê que pais separados assumam a curatela (tutoria) de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental. Na prática, a medida iguala a curatela de maiores de idade com as regras que já existem para a guarda compartilhada de menores.
O texto foi aprovado em uma votação simbólica, sem a computação de votos individuais, e agora segue para votação no Senado.
A relatora da matéria, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), explicou que não existe previsão legal sobre o tema na legislação de hoje. Pelas regras atuais, a curatela só pode ficar na mão de uma pessoa. Em casos em que há separação dos pais, não existe qualquer dispositivo da lei que aponte uma solução para o problema.
Substitutivo
O tema foi levantado com um projeto de Lei (PL 1.163/15) do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) que defendia a inclusão de um artigo criando o direito “de ambos os pais na curadoria do incapaz que atingiu a maioridade”. Cristiane Brasil apresentou um substitutivo. No parecer, a deputada reconhece a necessidade de criar a norma, mas preferiu deixar nas mãos da justiça a decisão final.
“A curatela compartilhada não deve ser tão somente permitida, ou imposta, aos genitores, como pretende o projeto”, disse. Segundo a parlamentar, há inúmeros casos em que, “no interesse maior do curatelado, outras pessoas, que não somente os pais, podem exercê-la em conjunto com outra”, disse.
Responsabilidade dividida
Segundo Cristiane Brasil, somente o Judiciário, analisando cada caso, “poderá decidir o deferimento da curatela a mais de uma pessoa”. Segundo ela, “como está na lei atualmente é que não vemos a possibilidade”. Explicou que, com a mudança, caso seja aprovada também pelos senadores, a responsabilidade pelos cuidados será dividida pelos curadores definidos pela justiça.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o projeto de lei (8.078/14) que oficializa a exigência de nível superior para os cargos de perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia de custódia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (DF). A exigência já existe mas estes seis cargos continuavam como carreiras de nível médio.
Vara federal
O plenário também aprovou o projeto de lei (6.234/13) que cria mais uma vara federal no município de Rondonópolis (MT) com dois cargos de juiz federal, 13 de analista judiciário e quatro de técnicos. A cidade tem atualmente apenas uma vara e, segundo o deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), registra uma média anual de quase 3,6 mil processos.
Em acordo, os deputados ainda decidiram aprovar o requerimento para que não haja sessões deliberativas nas próximas duas semanas. Sem a votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o Legislativo não pode entrar em recesso oficial – que ocorreria entre o dia 18 de julho a 2 de agosto – e acaba estabelecendo um descanso informal, conhecido como recesso branco. Isto impede, inclusive, que seja eleita uma comissão representativa do Congresso Nacional para atuar neste período.
A LDO foi adiada para agosto por uma decisão da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que se reuniu hoje, depois da apresentação do relatório final do deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE) concluído na noite de ontem.
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