A Promotoria de Justiça ingressou na Justiça na tarde dessa terça-feira, 21, pedindo liminar que determine a gestão do prefeito Waldemar Siqueira Ferreira atender 38 crianças inscritas na lista de espera por uma vaga na rede municipal de educação infantil.
O pedido, protocolado no Fórum da Comarca de Panorama pelo Ministério Público (MP), pede na liminar pena de multa de R$ 1 mil por dia, caso a ordem judicial seja descumprida pelo município.
Segundo um dos trechos do documento do qual a reportagem do Jornal Regional teve acesso com exclusividade, relata que após várias tentativas, os responsáveis pelas crianças não conseguiram as referidas vagas nas creches.
Muitas dessas mães procuraram o Ministério Público para denunciar o problema.
No documento assinado pelo promotor de Justiça, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, deixa claro que a administração municipal está descumprindo dever constitucional por não proporcionar atendimento gratuito em estabelecimento destinado à educação infantil.
A administração municipal deve aguardar a notificação da decisão judicial para se pronunciar a respeito do caso.
