O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) recomendou a Prefeitura de Panorama que apresente no prazo máximo de 90 dias, documentos que relacionam valores e histórico de gozo de férias e passe dos servidores públicos municipais que têm recebido pagamento de férias fora do prazo legal estabelecido em lei.
Isso gera um prejuízo aos cofres público, porque de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias que são concedidas fora do prazo devem ser pagas em dobro.
A quantidade de reclamações trabalhistas desse tipo na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Dracena envolvendo servidores e Prefeitura chamou a atenção do juiz do trabalho João Baptista Cilli Filho, que anotou na ata de uma dessas audiências ser um ‘ilícito habitual e contumaz’.
O juiz do trabalho pediu a Promotoria de Justiça da Comarca de Panorama e ao Ministério Público do Trabalho apurar ilegalidades e correção de conduta da Prefeitura.
OUTRO LADO – O procurador jurídico da Prefeitura, Lincoln Bocchi, disse que o departamento pessoal está realizando levantamento para checar informações e quantos casos existem de pagamentos de servidores cujas férias foram dadas fora do prazo.
Segundo o prefeito Luiz Carlos Henrique da Cunha, embora não tenha conhecimento do conteúdo da recomendação do Ministério Público Estadual, todos os funcionários da Prefeitura estão tirando férias. Não se paga mais em dinheiro. “Cada setor organiza seus funcionários para que sejam gozadas as férias”, afirmou Cunha.
