Começou ontem, 20, o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis) para a regularização das dívidas com o município de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O primeiro dia de renegociação das dívidas teve baixa procura, segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura.
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A inadimplência no município, atualmente chega a R$ 17 milhões. A lei estabelece às pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Refis, desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamento à vista da dívida. Outra opção é para parcelamento em até seis vezes, com desconto de 100% dos juros.
A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a emissão de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 31 de agosto. Para o pagamento parcelado ocorrerá até o dia 30 de setembro, ambas mediante Termo de Acordo de Parcelamento (TAP), conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo a Administração Municipal será excluído do Refis o inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas. A exclusão do optante do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
SERVIÇO – Os contribuintes interessados em pagar as dívidas poderão procurar o Departamento de Arrecadação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 17h.
