O presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estendia aos natimortos (fetos que morrem dentro do útero ou durante o parto) o direito a registro com nome e sobrenome.
A certidão de natimortos continuará tendo apenas o nome dos pais e data do óbito.
De acordo com a justificativa de veto, publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União, a medida contrariava o interesse público.
“A alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório”, justificou Temer, de acordo com a mensagem de veto.
