O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou nesta quarta-feira (5), por meio de nota à imprensa, que a vinculação da remuneração das carreiras da AGU (Advocacia Geral da União) e delegados (Federais, Civis e de ex-Territórios) à remuneração de Ministros do Supremo Tribunal (STF) vai aumentar os gastos públicos.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse pelo Twitter nesta tarde que a proposta que será votada nesta quarta-feira não é compatível com a situação econômico-fiscal do país e é “contrária ao esforço de reequilíbrio macroeconômico e recuperação fiscal adotada”.
“Somos contra vincular os salários ao teto da remuneração do Judiciário, mas estamos negociando”, disse. “Essas carreiras já têm os maiores salários da administração pública federal”, completou o ministro.
Apesar dos apelos do Palácio do Planalto para adiar a votação de projetos que gerem novas despesas para a União e para os estados, a Câmara dos Deputados deve votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários do advogado-geral da União e dos procuradores estaduais e municipais a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por elevar os gastos, essa é considerada uma das “pautas-bomba.
Barbosa chamou o reajuste de “inconstitucional” e disse que ele “não é razoável no momento em que empresas e trabalhadores privados enfrentam dificuldades”. “Nesse debate nós ñ somos contra o aumento. Oferecemos uma proposta de reajuste de 21,3% em 4 anos”, completou.
O Planejamento lembrou que, além da proposta que será avaliada nesta quarta-feira, há ainda outras três PECs em tramitação no Congresso Nacional que concedem o mesmo benefício a outras carreiras do Poder Executivo.
Juntas, informou o governo, estas PEC’s, se aprovadas, representariam um impacto fiscal total (aumento de gastos) de R$ 9,9 bilhões por ano. “Os aumentos na remuneração final de cada carreira variam de 35% a 66%, alcançando R$ 30.471,10”, acrescentou.
Segundo Barbosa, o custo da proposta beneficia 18.859 pessoas. “Não é razoável propor um aumento salarial que varia, no topo da carreira, de 35% a 59%”, disse pelo Twitter. Para o ministro, se a PEC 443 for aprovada, na sequência “virão outras iniciativas da mesma natureza”.
O governo lembra que o conjunto de PECs em tramitação que atribui ao último nível de cada uma das carreiras abaixo a vinculação de 90,25% do subsídio dos ministros do STF é o seguinte: Advocacia Geral da União (AGU) e delegados (Federais, Civis e de ex-Territórios), por meio da PEC 443; carreiras do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), via PEC 240; e carreiras do ciclo de fiscalização (Auditores da Receita Federal e Fiscal Federal Agropecuário – por meio da PEC 391.
Planejamento se posiciona contra
O Ministério do Planejamento informou ainda que se posiciona contra a aprovação das PECs devido ao seu “alto impacto fiscal e administrativo sobre o Poder Executivo, bem como aos seus efeitos de encadeamento sobre outras carreiras e governos estaduais e municipais”.
Segundo o governo, a vinculação de subsídios das carreiras à remuneração de ministros do STF implica uma desestruturação do processo de gestão do serviço público federal, com possível efeito cascata nos demais entes federados, pois “aprofunda ainda mais a rigidez das despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, ao indexá-las às despesas de pessoal de outro Poder”.
Além disso, avalia ainda que isso estimularia outras carreiras, inclusive no âmbito estadual e municipal, a buscarem formas similares de vinculação com o STF, como observado a partir da proposição das três PECs com objetivo similar, assim como eleva as despesas com pessoal ativo e inativo dos estados e municípios, muitos dos quais já se encontram próximos dos limites máximos de gasto com pessoal previsto na LRF.
“O reajuste de até 66% proposto é muito elevado e inoportuno para o momento atual do país. Não é adequado propor reajustes dessa magnitude no momento em que várias empresas e trabalhadores enfrentam dificuldade, especialmente no setor privado, com redução do salário real e queda na geração de empregos”, acrescenta.
O governo diz ainda que o reajuste proposto também é “incompatível com a capacidade orçamentária do Estado brasileiro e coloca em risco a estabilidade fiscal”. “O reajuste privilegia exatamente as carreiras que já possuem as maiores remunerações do Poder Executivo”, avaliou o Planejamento.
Por fim, o ministério lembrou que está em negociação salarial com as carreiras contempladas pelas PECs em questão, juntamente com as demais categorias do Poder Executivo. “Nessa negociação, o governo propôs um reajuste de 21,3% distribuídos nos próximos quatro anos (2016-19), o que corresponde à inflação esperada para tal período”, acrescentou.
