Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no final do mês de agosto, que revelam o crescimento no número de servidores públicos municipais sem vínculo empregatício nos últimos 15 anos, chama a atenção e deve servir de alerta aos gestores públicos para eventuais ilegalidades procedimentais. De acordo com o IBGE, o número de autônomos, voluntários e cedidos por outra Administração cresceu cerca de 39% na última década e meia, enquanto que o de estatutários diminuiu de 65,4% para 61,1%.
“É uma situação preocupante, pois a regra para a admissão de pessoal deve ser o concurso público. E, em casos excepcionais, admite-se a contratação temporária para as hipóteses de relevante interesse público, precedida de processo seletivo simplificado”, explica a advogada Lucianne Pedroso, que atua na área de Servidor Público da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
Para a especialista, o fato de o número de servidores estatutários ter diminuído ao longo desses 15 anos, apenas reforça a ideia da não utilização da via regular para as atividades de cunho permanente. “De modo que os dados acima apenas revelam a sistemática procedimental de que muitos Entes estão se valendo para suprir a carência de pessoal, qual seja, contratação de autônomos, voluntários ou cedidos, o que confronta a própria sistemática constitucional idealizada”, conclui a advogada da Conam.
Os números revelados pelo IBGE, no final do mês de agosto, fazem parte do estudo Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros 2014.
