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O projeto de lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) em todo o Estado de São Paulo foi aprovado quinta-feira, 17, pela Assembleia Legislativa. A medida, que permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas com direito a uma remuneração adicional, será encaminhada para sanção do governador Geraldo Alckmin.
A matéria foi apreciada, votada e aprovada pelos deputados estaduais durante sessão solene. O projeto, de autoria do próprio governador e apresentado ao parlamento em 29 de setembro de 2015, já foi protocolado no Palácio dos Bandeirantes.
A escala remunerada de trabalho proposta pela Dejec tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares por meio da Dejem, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população de todos os municípios paulistas.
Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil. As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia.
O valor pago aos delegados está estimado em R$ 204 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 170 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).
DIÁRIA ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR – A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.273 vagas para todo o Estado, destinadas ao policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa e de Fóruns, além do atendimento nos Centros de Operações da PM (Copom – 190).
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