As contas do exercício de 2011 do governo do então prefeito José Milanez Júnior (Ting), rejeitada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) será colocada em votação em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 7, a partir das 17h, sob a presidência do vereador Abel de Oliveira. A população pode assistir à sessão.
No duelo entre oposição e governo, o voto pela rejeição das contas pode deixar o ex-prefeito inelegível na eleição municipal do próximo ano.
De acordo com nota encaminha à reportagem pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), “a inelegibilidade é prevista quando o prefeito tem suas contas expressamente rejeitadas pela Câmara Municipal, não sendo suficiente a mera emissão de parecer técnico do Tribunal de Contas”, finaliza o documento.
Segundo o tribunal de contas, essa é a quarta reprova de contas da gestão dele em oito anos que governou Panorama (2005 a 2012).
No parecer do tribunal, que opinou em desfavor das contas do exercício de 2011, os principais apontamentos levados em consideração foram a existência de descontrole financeiro no setor da tesouraria e a falta de planejamento das políticas públicas de maneira que não permite avaliar e mensurar se os resultados das ações governamentais são eficazes à época.
Na área da educação, o município não pagou todo o Fundeb (Fundo de Educação e Desenvolvimento da Educação Básica) empenhado.
Apontou também, a falta de recolhimento integral dos parcelamentos do INSS e dos recolhimentos normais do FGTS e Pasep, e pagamento de juros e multas por recolhimento em atraso desses encargos sociais.
A legislação municipal que atualiza os subsídios dos agentes políticos é diferente da usada para atualizar a remuneração dos servidores públicos municipal, gerando pagamento maior ao prefeito e vice-prefeito.
O parecer pede ainda, a devolução aos cofres públicos do valor de R$ 1,117 milhão, indicativo de desvio de finalidade, considerada irregularidade grave.
No setor de almoxarifado, foi detectada falta de controle do consumo de combustíveis relacionadas principalmente ás áreas de educação e saúde. Para demonstrar tamanho descontrole, o tribunal comparou Panorama a outros municípios subordinados a Unidade Regional do TCE, em Andradina, o que corresponde a 96,47% a mais que a média apurada.
OUTRO LADO – Sobre a votação na segunda, José Milanez Júnior, espera uma votação baseada em análise técnica e não política dos vereadores da oposição. E, que caso o resultado da sessão seja favorável à rejeição das contas, isso não atrapalhará seu projeto político nas eleições de 2016. Devendo ingressar com recurso na justiça para viabilizar sua candidatura, caso seja candidato a prefeito.
