O Ministério Público da Comarca de Adamantina, por meio do Promotor de Justiça Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, ingressou na quarta-feira, 9, junto ao Poder Judiciário local, com nova ação civil pública contra o município e o prefeito Ivo Santos. A ação foi distribuída e tramita junto à Primeira Vara (Processo 1001254-20.2015.8.26.0081).
Na inicial, o MP relata que tomou conhecimento, através de documentos encaminhados pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Adamantina, que a representação judicial e a assessoria jurídica da Prefeitura de Adamantina são prestadas pela secretária de Assuntos Jurídicos, investida em cargo em comissão, não adequado à exceção constitucional.
PEDIDO DE LIMINAR – Na ação civil pública o MP faz um pedido de liminar e aguarda o acolhimento da Justiça, e solicita que o prefeito faça a exoneração imediata do funcionário ocupante do cargo comissionado de secretário de Assuntos Jurídicos de Adamantina. Agora, aguarda-se o julgamento do pedido de liminar.
O MP pede também que o município não faça qualquer nomeação de funcionário não efetivo para o cargo supramencionado, até final da decisão da ação civil pública. E sinaliza que a medida não prejudicará a Administração Pública. “Importante ressaltar que a concessão da liminar não causará prejuízo à Administração Pública, notadamente à continuidade do serviço público, na medida em que existem cinco advogados concursados nos quadros do município, os quais podem seguramente prestar os serviços jurídicos decorrentes da necessidade da Prefeitura de Adamantina”, relata o representante do MP, na inicial. “Não é razoável esperar o final de uma ação, que pode se arrastar por anos a fio, quando já há prévia demonstração jurídica de que o provimento de tais cargos pelo comissionamento é inconstitucional”, continua.
O inquérito civil foi instaurado no dia 7 de agosto, na Promotoria de Justiça de Adamantina, com o objetivo de investigar a suposta irregularidade. Na época, a atividade era ocupada pela advogada Maria Cristina Dias, que ficou no cargo até o dia 18 de novembro, deixando a Prefeitura em meio ao afastamento judicial do prefeito Ivo Santos, ocorrido o dia 17, onde ele é acusado em outra investigação.
Atualmente, está vago o comando da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Cláudia Bitencurte Campos, que assumiu no lugar de Cristina, nomeada por Pacheco enquanto exercia as funções de prefeito, deixou o cargo concomitantemente à saída dele. Sua portaria de exoneração foi publicada no dia 4 de dezembro.
