Até 15 de março, todos os brasileiros podem continuar enviando suas observações ao texto preliminar da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e contribuir com a construção desse importante documento para a Educação Básica do país. Essa Base está prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), que entrou em vigor em 2014. É ela quem vai definir, a partir do ano que vem, quais são os “objetivos de aprendizagem” a serem considerados pelos professores e coordenadores na hora de elaborar o projeto pedagógico da escola e o currículo das aulas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
É pertinente observar que o MEC inicialmente estabeleceu prazo até 15 de dezembro último, para que se apresentassem manifestações. A Unesp, responsável pelo planejamento, organização e oferecimento de 48 cursos de licenciatura, ofertando 2.800 vagas/ano, envolvendo as diversas áreas de conhecimento da educação básica, discutiu a questão internamente e encaminhou, conforme solicitado pelo MEC, texto aprovado pelo Conselho Universitário em que destaca pontos desfavoráveis na formulação e encaminhamento do documento como apresentado. Um deles é a falta de clareza na forma de constituição desses parâmetros ou bases curriculares, nos procedimentos de sua operacionalização (propostas curriculares efetivas) e nos instrumentos de avaliações (provas que indicam pontualmente o aprendizado).
Preocupa ainda que os padrões de avaliação reiterem (ou reforcem) aspectos que têm efetivamente ocorrido, tais como responsabilizar escolas, impor uma cultura em detrimento de outras culturas, punir ou premiar professores, trocar diretores, pagar bônus, credenciar professores, orientar grandes conglomerados empresariais a produzir material didático, privatizar, engessar a formação de professores, bem como outras experiências que não tenham resultado em benefícios para o sistema público de educação.
Em relação aos Princípios Norteadores e Documento Preliminar da BNCC, destacam-se alguns aspectos de extrema relevância, como a ausência de inovação ao que já está implantado nos parâmetros curriculares em muitos estados brasileiros. Também não há referência à legislação vigente e aos avanços já alcançados em matéria de currículo educacional ou apresentação de bibliografia que norteie a construção do documento.
Soma-se a isso que não é explicitado o referencial teórico e nem definição de conceitos, entre tantos outros aspectos. Outros senões igualmente importantes são as orientações vagas, que não auxiliam professores, escolas e seus gestores; os termos utilizados, que carecem de tratamento ou definição para a sua compreensão; e a constatação de que tem havido dificuldades no acesso ao sistema de participação on-line.
Em suma, o texto introdutório da base não apresenta clareza sobre os princípios, a concepção norteadora da proposta e as suas finalidades. Nesse sentido, cabe destacar, ainda, que essa base nacional, informada pela política educacional, orientará as demandas a si relacionadas, como as diretrizes curriculares de formação de professores, as avaliações nacionais (ANA, Prova Brasil e ENEM), a implementação da Prova Nacional Docente e, da forma como se apresenta, poderá provocar uma grande confusão e, talvez, maior engessamento das instituições formadoras de professores.
No que diz respeito aos diferentes objetivos de aprendizagem constantes do Catálogo Nacional de Objetivos ou base nacional comum, suscitam-se sérias preocupações que envolvem desde ausência de certos conhecimentos ao excesso de outros, falta de articulação entre os diversos objetivos de aprendizagem e, principalmente, carência de clareza de como atingir os objetivos e por que estes foram os selecionados.
Em princípio, parece que traduzir o currículo em objetivos de aprendizagem tem como finalidade primeira constituir as “Bases de dados” para registrar e acompanhar cada sala de aula em cada escola, com preocupação de uma política mais baseada em “controle e avaliação”, do que em formação educacional de qualidade para a inserção e participação plena de nossas crianças e jovens na vida pública da sociedade brasileira.
Outros pontos importantes que estão ausentes da BNCC são as referências e diálogos com os demais documentos recentes, elaborados por diversos setores do governo federal, tais como o Sistema Nacional de Educação, o PNE, as diretrizes da educação básica e do ensino médio, entre outros.
Por tudo isso, questiona-se principalmente qual a política educacional que está sendo proposta pelo documento em análise, que apresenta tantas deficiências e foi lançado à consulta pública de forma tempestuosa e carecendo das devidas clareza, densidade e certeza que garantam a melhoria da qualidade da educação básica nas escolas brasileiras.
*pró-reitor de Graduação da Unesp.
