Vereadores de Panorama se reuniram na manhã de ontem, 15, em sessão extraordinária para votar dois projetos de leis enviados pelo Poder Executivo que trata sobre ajuste do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e protesto de quem passa a dever imposto a partir desse ano.
A discussão em torno da votação do ITBI gerou debate acalorado entre os vereadores Sleiman El Aissami (Suli) e Sebastião Paes Franco (Tião Pescador).
O imposto cobrado na venda ou compra de propriedades no município antes dessa lei se baseava no valor venal do IPTU, cujos valores estão defasados.
Segundo a chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, Isaura Longhi, a lei impõe que a pessoa negocie o imóvel pelo valor justo, evitando sonegação de impostos.
O projeto de lei que ajusta o ITBI foi aprovado pelos edis e recebeu votos contrários de três vereadores.
PROTESTO – Na segunda parte da sessão, foi votado o projeto de lei para efetuar o protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa e de título executivo judicial de quantia certa. Ou seja, quem passar a ficar inadimplente junto a Prefeitura este ano será levado a protesto.
De acordo com a Prefeitura, as medidas são exigências do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que está cobrando aumento na arrecadação municipal desde o ano passado.
Este projeto de lei foi aprovado com votos contrários de dois vereadores.
