A Prefeitura de Paulicéia comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que quatro módulos fiscais (lembrando que um módulo fiscal equivale a 30 alqueires), localizados no município, que, através do convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR-SP.
O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.
É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SICAR-SP será dos proprietários e possuidores rurais.
O novo prazo para inscrição é até 5 de maio deste ano, já contemplando a prorrogação de um ano que foi concedida, sendo que nova data não será possível conforme previsto na legislação.
SERVIÇO – Para tanto, foi disponibilizado espaço físico na avenida Fortunato Campante, n° 2.014, Centro (Casa da Agricultura) com servidor público para orientação aos munícipes sobre o cadastramento. O CAR tem como responsáveis Emerson Blaia e Guilherme Batistela.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3876-1120 ou no e-mail: meioambiente@pauliceia.sp.gov.br.
