O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011, que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.
A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon.
A Lei nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, entrou em vigor e a íntegra pode ser conferida no Diário Oficial desta terça-feira. Veja no link: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20160119&p=1.
