O governador Geraldo Alckmin participou ontem, 25, da assinatura de convênio entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo para disponibilização de postos de trabalho para os cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade. Serão abertas vagas em todos os Cartórios Eleitorais do Estado de São Paulo onde a SAP possui Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs).
Inicialmente 60 municípios participarão do convênio. Na região de Presidente Prudente, participarão os municípios de Adamantina, Osvaldo Cruz, Presidente Prudente e Presidente Venceslau. No Estado de São Paulo há 426 zonas eleitorais, sendo que, inicialmente, 191 delas serão contempladas pelo convênio. As vagas serão definidas pelo chefe de Cartório conforme a necessidade de mão de obra.
O TRE/SP, inicialmente, definiu vagas de trabalho para as seguintes atividades: eletricista, encanador, pedreiro, pintor, marceneiro, jardineiro, faxineiro, carregador e cartazeiro. As atividades poderão ser ampliadas de acordo com a solicitação do órgão no decorrer do convênio, que tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses.
PENAS ALTERNATIVAS – As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo judiciário ao cumprimento desta pena alternativa em vez da privação da liberdade.
Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo assim o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.
A Secretaria da Administração Penitenciária promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade no processo.
Ao chegar a uma Central, o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.
