A Câmara Municipal realiza na tarde de hoje, 25, sessão extraordinária para votação de projetos em primeira e segunda discussão na ordem do dia. O início da votação está previsto para as 17h.
Em segunda discussão e redação final, o projeto de lei que cria o Plano de Mobilidade Urbana do município fundamentada na Constituição Federal nº 10.257/15 – Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de São Paulo e em Lei Federal nº 12.587/12.
Outro projeto para ser votado em segunda discussão altera a redação do inciso XI do artigo 16 da Lei Orgânica do Município.
Outros dois projetos devem ser votados em discussão única. Eles pedem autorização da Câmara para abertura de crédito adicional suplementar do orçamento da Prefeitura no valor de R$ 23 mil para reforçar dotações orçamentárias. O outro projeto também pede autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 150 mil referente ao aumento do repasse para o programa Estratégia da Saúde da Família.
