A Câmara de Dracena aprovou na sessão de segunda-feira, 29, às 20h, o projeto de decreto legislativo (001/16), de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo às contas da Prefeitura de Dracena, no ano de 2013.
O parecer do TCE foi de aprovação das contas e a Câmara manteve a decisão. Conforme consta no projeto legislativo, com exceção aos atos pendentes de análises pelo mesmo Tribunal. O projeto da Comissão de Finanças teve votação única e a aprovação foi por unanimidade.
A sessão teve apresentação de cinco requerimentos e dez indicações. Entre os requerimentos, consta o de número 080/16, de Divanir Ledo dos Santos e Shoiti Kanezawa, que pede ao prefeito José Antônio Pedretti, entrar em contato com a Secretaria da Educação do município e informe porque ainda não foi adotada a deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE- 73-08) e a Indicação 135-15.
A deliberação e a indicação determinam, segundo os vereadores, que as crianças a completarem os seis anos de idade até o dia 30 de junho do corrente ano devem ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental.
Segundo os vereadores, as matrículas não vêm sendo realizadas, causando atraso na vida educacional das crianças. Questionam ainda, se a Diretoria de Ensino de Adamantina, enviou alguma determinação para o cumprimento da deliberação do CEE.
De Kielse Munis, foi aprovado requerimento com o seguinte teor: “considerando que piso salarial do professores por 40 horas, que já vem sendo repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb), desde janeiro, no valor R$ 2,135 mil e os professores estão recebendo somente R$ 1,922 mil, requeiro ao senhor prefeito, que em contato a secretária da Educação, Fernanda Gerônimo Conde, informe se a administração repassará a reposição salarial e se pagará os meses em atraso”.
INDICAÇÕES – De autoria de Ailton Lorensetti, subscrito por Rodrigo Parra, foi aprovada indicação, solicitando ao prefeito entrar em contato com o secretário do Meio Ambiente, para verificar porque algumas ruas do conjunto habitacional Emílio Zanatta, estão sem a coleta de folhas às quintas-feiras.
Outra indicação de Lorensetti, subscrito por Parra, solicita ao prefeito entrar em contato com o comando da Polícia Militar, para que sejam efetuadas diligências, diariamente, no período noturno, na avenida Washington Luiz, no sentido de que seja cumprida a lei municipal que proíbe som alto.
“Ocorre que é frequente o som alto perturbando o sossego e paz dos moradores daquelas adjacências, uma vez que alguns usuários de veículos continuam a desafiar a lei e a polícia”, afirmam os vereadores.
