Dos nove projetos de lei (PLs), votados na sessão de segunda-feira, 21, às 20h, foi aprovado o PL 14/16, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Legislativo e rejeitou o PL 002/16, de autoria do Executivo que permitia à Empresa de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep), a realizarem serviços de limpeza pública.
Conforme o PL 14/16, fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, com vigência a partir de 1º de março, como forma de revisão geral anual, nos termos legais da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
A reposição é de 8,4%, sendo parcial. Conforme o PL em relação ao índice inflacionário fixado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) do período de 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
O PL rejeitado, de autoria do Executivo, incluía um inciso (VI), ao artigo 6º da lei 2.399/93. Com a inclusão do inciso, a Emdaep estaria permitida a realizar limpeza urbana em lotes, áreas verdes e praças da cidade, além de limpeza e desentupimento de esgotos para suprir a falta de funcionários públicos municipais nesse setor.
O projeto possibilitaria a realização dos serviços de limpeza pela Emdaep e a Empresa receberia pelos serviços prestados. O motivo do PL, conforme o prefeito José Antônio Pedretti, é que a Prefeitura não possui funcionários no quadro para atender a demanda dos serviços e ao mesmo tempo está impedida de contratar funcionários concursados porque a Prefeitura está no limite de gastos com a folha de pagamento dos servidores.
