A AGU impetrou no STF o MS 34.130, em que requer a nulidade dos atos relativos ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff em curso na Câmara. O parecer pela admissibilidade da apuração de Denúncia por Crime de Responsabilidade 1/2015 foi aprovado na segunda-feira, 11. O relator é o ministro Edson Fachin.
O pedido do governo ainda requer a urgente concessão de liminar a fim de que Eduardo Cunha, a mesa diretora e qualquer um dos órgãos da Câmara se abstenha de levar a deliberação a plenário até que sejam eliminadas as lesões ao devido processo legal e ao direito de defesa.
Demais pedidos
Caso não seja aceito o pedido principal, requer a AGU que seja declarada a nulidade do parecer do deputado Jovair Arantes, aprovado pela Comissão Especial na segunda-feira, 11, “considerando a gravidade das ilegalidades cometidas em sua elaboração e nos trabalhos da mencionada comissão“, e que seja elaborado novo parecer.
Requer, ainda, o desentranhamento dos autos da DCR nº 1/2015 de todos os documentos relativos a colaborações premiadas de qualquer pessoa, bem como de qualquer documento que seja estranho às matérias recebidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Argumentos
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, vai conceder entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira, 14, para apontar os principais argumentos do processo.
Para o governo, discutiu-se “fatos estranhos” ao processo, como a delação do senador Delcídio do Amaral e a Operação Lava Jato que, segundo a defesa, não poderiam ser tratados no pedido de impedimento tal qual ele foi apresentado.
Entre os auxiliares da presidente Dilma há quem tema uma resposta negativa do STF, o que poderia influenciar a votação no plenário da Câmara, marcada para domingo (17). Mesmo assim, o governo não descarta entrar com outras ações nos próximos dias no Supremo.
