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Na próxima segunda-feira, 25, a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promove um debate inédito para discutir a construção do decreto que regulamentará a Lei nº 16.115/2016, sancionada em janeiro pelo governador Geraldo Alckmin. A reunião, direcionada a agricultores familiares assentados, movimentos sociais e representantes do poder público e da sociedade civil organizada, começará às 10h na Praça Antônio Castilho, em Rosana.
Mais de 620 famílias vivem em quatro assentamentos estaduais no município; no Pontal do Paranapanema são 4.600, em 95 assentamentos. A região concentra o maior número de assentamentos do Estado.
A Lei 16.115 atualiza uma das normas mais importantes da história da política agrária paulista, a Lei nº 4.957/85. Cerca de 7 mil famílias que vivem em 136 assentamentos atendidos pelo Governo do Estado foram beneficiadas pela nova legislação. A lei traz mudanças importantes, como a possibilidade de transmitir os lotes aos descendentes (sucessão hereditária) e o acesso dos beneficiários a mais linhas de financiamentos e programas de compras institucionais, como o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social (PPAIS).
A Lei 16.115 foi construída após um ano de debates entre o Itesp, assentados, sindicatos, prefeitos, vereadores, deputados e movimentos sociais. A iniciativa resultou na construção do Projeto de Lei (PL) nº 1.209/15, encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa em setembro de 2015 e aprovado por unanimidade em dezembro do mesmo ano.
A construção do decreto adotará a mesma linha de trabalho que resultou no PL 1.209. Além dessa atividade em Rosana, a Fundação Itesp promoverá debates até o fim do mês de maio em mais oito municípios: Euclides da Cunha Paulista, Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau, Mirante do Paranapanema, Araras, Araraquara, Porto Feliz e Itapeva.
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