A regularização do funcionamento dos trailers de lanches em Dracena está na reta final. A Prefeitura está instalando as placas de sinalização indicando os horários de estacionamento liberados para os comerciantes ambulantes e fazendo a demarcação dos boxes.
No período fixado nas placas, fica proibido o estacionamento dos demais veículos nos boxes. A maioria das vagas está reservada das 16h às 6h e se localizam em esquinas.
A medida atende o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com os donos de trailers de alimentos que permaneciam fixos 24 horas por dia no mesmo local.
Antes da instalação das placas de sinalização e a demarcação dos boxes, o proprietário do trailer deve se dirigir à Prefeitura para legalizar o alvará do comércio ambulante.
Na regularização, o proprietário precisa indicar o local onde desenvolve a atividade e o horário de funcionamento para que a Prefeitura instale a placa de sinalização vertical e faça a demarcação do box, conforme consta no decreto municipal 6.836/16.
Após a legalização da atividade na Prefeitura, o comerciante deve se dirigir à Secretaria de Obras e protocolar o pedido de instalação das placas e demarcação do solo, o que é providenciado em até uma semana.
São 27 trailers que estão sendo regularizados e de acordo com o edital, o prazo de legalização da atividade encerra no próximo dia 16 (30 dias após a publicação do edital), com pena de quem não cumprir o prazo, perder o direito de utilização do espaço público onde estava instalado.
