No dia 11 de agosto o calendário presta homenagem aos advogados. A data foi escolhida para coincidir com a fundação das duas primeiras faculdades do Brasil, em 1827: a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco, na cidade de São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, três décadas depois transferida para Recife. Alguns pontos se destacam no simbolismo da data.
a) No dia da fundação das faculdades de Direito, a tradição optou por homenagear os advogados. Então, apesar de se comemorar o Dia do Advogado, parece mais adequado falar em dia do bacharel em direito independente de sua profissão jurídica.
Muitas são as funções e os nomes das profissões, tais como, advogado, defensor público, procurador, promotor e juiz, mas todas supõem a existência de bacharéis bem formados nos conhecimentos técnicos e nas humanidades. Entre estes profissionais não há hierarquia de poder, mas somente especificidade de função. O bacharelado em direito é mais do que profissão, é ministério relevante a serviço da justiça. De suas mãos, de seus conhecimentos e de sua integridade depende o futuro de indivíduos, famílias, cidades e, até mesmo, do país.
b) Quando, em 1827, iniciaram os dois primeiros cursos isolados de Direito no Brasil, as colônias espanholas já tinham consolidado suas estruturas universitárias com a diversificação do ensino superior, sendo estes alguns exemplos, por ordem de criação: Universidade Autônoma de Santo Domingo, na República Dominicana (1538); Universidade Nacional de São Marcos, em Lima, no Peru (1551); Universidade Nacional Autônoma do México, na cidade do México (1551); Universidade Nacional de Córdoba, na Argentina (1613); Universidade Maior Real e Pontifícia São Francisco Xavier de Chuquisaca, antigo nome da atual Sucre, na Bolívia (1624); Universidade de São Carlos da Guatemala (1676); Universidade Central da Venezuela, em Caracas (1721); Universidade Central do Equador (1826).
Portanto, o dia da fundação das primeiras faculdades brasileiras serve para promover o debate em torno da importância da diversificação do ensino superior de qualidade, valorizando todas as áreas de conhecimento necessárias para o bom desenvolvimento da sociedade.
c) O calendário destaca o Dia do Advogado. A advocacia é parte do ministério capaz de transformar em realidade os objetivos da República Federativa do Brasil. Acima das necessárias prerrogativas profissionais está o compromisso de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, de atuar na garantia do “desenvolvimento nacional” erradicando a miséria e promovendo “o bem de todos” (Constituição, artigo 3º incisos de I a IV). Portanto, quando a injustiça floresce, bate acelerado o coração do advogado. Onde se desconhecem e se negam os direitos, indigna-se o jurisconsulto.
Da advocacia não depende somente a resolução das lides cotidianas. Ela contribui para a efetivação das garantias fundamentais, para a organização democrática da nação e para o crescimento moral e intelectual do povo. Das primeiras faculdades de Direito criadas no Brasil até os dias de hoje, a advocacia, vivida como ministério, representa grande esperança de justiça e de dias melhores. De outro lado, quando ela é instrumentalizada em favor de interesses individualistas resultam profundos danos na estrutura da sociedade.
O 11 de agosto, muito mais do que momento para comer sem pagar a conta, é dia de refletir sobre o papel do advogado na efetivação da democracia e dos direitos assegurados na Constituição Nacional.
* Professor da Faculdade Reges de Dracena, mestre em Direito (Teoria do Direito e do Estado) pela UNIVEM (Marília); doutorando em Direito (Sistema Constitucional de Garantia de Direitos) pela ITE-BAURU.
