A Câmara de Panorama aprovou em discussão e votação única, na sessão de terça-feira, 25, o projeto de lei (PL 28/16), de autoria do Executivo, que fixa preços para cobrança de consumo de água e coleta de esgotos no município.
Na prática, o reajuste equivale a 100% no valor da taxa de água. Com isso, segundo o PL do prefeito Luis Carlos Henrique da Cunha, a taxa mínima para o consumo residencial de água (10 m3/mês) passa a ser R$ 17,60, mais R$ 8,80 de esgoto, totalizando R$ 26,40.
Para o comércio, o valor mínimo da conta de água (10 m3/mês) passa a ser de R$ 26,40, mais R$ 13,20 de esgoto, totalizando, R$ 39,60 e para o setor industrial, o valor mínimo da cobrança, também para o consumo de 10 m3/de água por mês será de R$ 39,60, mais R$ 18,60 de esgoto, somando uma conta de R$ 59,40.
Consta ainda no PL, que todas as ligações deverão estar com os hidrômetros em perfeito estado de funcionamento no prazo máximo de 30 dias, sob pena de corte no fornecimento do serviço de água e esgoto.
Acrescenta ainda o Executivo no PL, que os preços das taxas de ligação e religação de água, aferição e colocação de hidrômetros, passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo.
TABELAS – Já as tarifas de prestação de serviços, conforme o PL passam a vigorar nos seguintes valores: tarifa de ligação de água e esgoto residencial e pública (R$ 60), comercial (R$ 100) e industrial (R$ 200). A tarifa de religação de água custará R$ 60, o corte de água a pedido, R$ 26, conserto de cavalete, R$ 28, mudança de cavalete, R$ 60 e certidão negativa, R$ 25. O PL foi aprovado por cinco votos a três. Votaram contra os vereadores, Abel Oliveira, Lincoln Fernando Bocchi e Luciana Ferreira de Souza.
IPTU – Outro projeto do Executivo aprovado em primeira discussão na sessão de terça-feira, é o PL04/16, que trata dos valores do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU).
O PL altera os artigos 1º e 8º, e também os anexos I e II da Lei Complementar 02/02, de 30 de dezembro de 2002 (valor venal-IPTU) que passa a vigorar em 2017, com reajuste de 25%. O PL também teve três votos contrários dos mesmos vereadores e volta para segunda votação na próxima sessão da Câmara, no dia 8, terça-feira.
