A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (20) o Orçamento de 2017 do estado do Rio de Janeiro, que tem um déficit de R$ 19 bilhões. Para o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Pedro Fernandes, o novo projeto é resultado de intensa participação dos parlamentares que apresentaram 5.066 emendas e apenas 39 não foram incorporadas.
“Muitas propostas para aumento de arrecadação, que é o único caminho da gente poder fugir dessa crise, e as únicas que não foram aprovadas foram aquelas que não destinaram de onde seriam os recursos para que a gente pudesse aprovar. O momento é muito complicado, a projeção é de R$ 19 bilhões de déficit e a gente não podia ser irresponsável de inventar receitas para mostrar equilíbrio”, disse.
Pedro Fernandes acrescentou que apesar da dificuldade financeira foi possível ampliar os recursos para educação, saúde e segurança. “Infelizmente a gente teve que priorizar e a prioridade é saúde, segurança e educação. Infelizmente as outras [áreas] vão ter um pouco mais de dificuldade e esperar o próximo ano e, caso melhore a questão orçamentária, a gente possa voltar a aumentar os orçamentos”, disse.
Nas emendas aprovadas os parlamentares conseguiram alterar de 5% para 1% o limite de incentivos fiscais que podem ser concedidos pelo governo estadual. A liberação precisa passar por aprovação da Alerj em audiência pública e seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal com a comprovação dos benefícios que trará. O limite faz parte de uma lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB) e Bruno Dauaire (PR) que deverá ser aplicado no impedimento de novos incentivos para o período dos próximos dois anos. “O que a gente acabou de vez foi com a possibilidade de ter incentivo fiscal por decreto”, disse Luiz Paulo.
Além disso, foi aprovada uma emenda que lista novas fontes possíveis de receita que, se confirmadas, após decisões judiciais e negociações com o governo federal, pode cobrir o deficit previsto, resultado da diferença entre as receitas estimadas em R$ 58,3 bilhões e despesas de R$ 77,7 bilhões. “Vai depender da competência do governo em articulação dos Poderes. Dele chegar na União e não pedir esmola. Chegar na União e dizer que esses são nossos direitos e quero conquistar os direitos que o Rio de Janeiro tem, principalmente, em royalties em participação especial, porque são receitas originárias que não podem nos ser subtraídas”, disse o parlamentar.
Voto contra
Dos 62 deputados presentes, deputados do PSOL votaram contra o projeto, que agora aguarda a sanção do governador Luiz Fernando Pezão. O deputado Marcelo Freixo (PSOL) disse que o déficit pode ser maior caso a previsão de receitas não se confirmar. Ele disse que a bancada votou contra porque o governo atual tenta cortar em despesas enquanto a crise no estado é de receita. “A crise é muito aguda, mas não nasceu ontem. Foi construída nos últimos anos pela capacidade de endividamento que o estado vem tendo”.
Mesmo com a posição contrária ao Orçamento de 2017, a bancada do PSOL apresentou emenda, que foi aprovada, para garantir a prioridade no pagamento dos salários dos servidores. “A gente sabe que essa crise vai perdurar por 2017 então a prioridade na hora de fazer o pagamento é do servidor público independente da categoria”, disse Freixo. A prioridade não se aplica em caso de arresto de recursos determinado por decisão judicial.
Saneamento
O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), disse que mesmo com o déficit, por meio do trabalho feito na Comissão de Orçamento da Alerj foi possível apontar caminhos de saneamento, com o corte de R$ 7 bilhões em despesas e acrescentar a possibilidade de novas fontes de recursos, no valor equivalente a R$ 12 bilhões.
“É preciso ter interlocução dos três Poderes. O Judiciário é muito importante nisso, mas evidentemente estamos com um Orçamento de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões a menos do que já tivemos a três ou quatro anos atrás. Não se faz milagre. É preciso recuperar as finanças e a economia. O Brasil precisa voltar a crescer”.
Para 2017 as perspectivas é de mais dificuldades, mas o presidente espera que o estado supere a situação atual. “Espero que a gente tenha um caminho muito melhor para a população do que a gente teve em 2016”, disse, preferindo não fazer previsão se o estado ainda vai precisar de dois anos para se recuperar. “Seria fazer uma previsão e não temos elementos para isso. O que eu sei é que temos que trabalhar muito para ajudar o estado a sair desta situação”.
Sem vencedores
Picciani disse que o ano de 2016 representa um momento triste para o Rio de Janeiro e todos que estão no exercício de cargos públicos saíram perdedores. Ele afastou a possibilidade do Poder Legislativo ter saído fortalecido após as discussões das medidas propostas pelo Executivo fluminense para resolver a crise fiscal, consideradas severas, e após algumas delas, terem sido devolvidas pela Alerj ao governo do estado sem a votação na Casa.
“Todos saímos perdedores. Sairíamos fortalecidos se os salários estivessem em dia, se as escolas estivessem funcionando, se as escolas técnicas estivessem em pleno funcionamento, se os serviços de saúde tivessem mais qualidade e se a segurança tivesse os recursos suficientes para garantir a tranquilidade, por exemplo, agora nas festas do fim de ano em que só em Copacabana teremos mais de 2 milhões de pessoas. É preciso ter uma segurança eficiente e é preciso garantir esta segurança para que no ano que vem a gente receba o dobro de turistas deste ano, alavancado pelas imagens transmitidas para o mundo todo nas Olimpíadas e Paralimpíadas. Isso sim traz emprego e traz recursos”, disse.
Para Picciani, a dificuldade do estado está caracterizada no atraso de pagamento dos salários dos servidores, incluindo o parcelamento em nove vezes. “Boa parte dos funcionários do Executivo vai receber apenas R$ 400 até o Natal. É uma situação de grande tristeza”, disse.
O presidente disse que em todo o estado cerca de 50% das prefeituras não pagarão o décimo terceiro salário e o Rio de Janeiro, que vinha tendo a menor taxa de desemprego do país, desde setembro, em cada dez demissões de carteiras assinadas, seis são de empregados no estado. “É uma crise muito grave. É preciso ter equilíbrio e trabalhar muito. O governo do estado precisa ter muita humildade”, disse.
Interlocução de poderes
Picciani disse que na atual situação é preciso, cada vez mais, fazer a integração dos três Poderes e, por isso, marcou uma reunião na semana que vem com o presidente eleito do Tribunal de Justiça, desembargador Mílton Fernandes de Souza e pretende agendar um encontro com o governador Luiz Fernando Pezão. Segundo o presidente da Alerj, há muitas demandas judiciais pendentes que podem resultar em novas fontes de recursos para o estado.
“Tem uma série de questões que passam por articulação. A gente vê que hoje o Executivo tem uma dificuldade enorme nessas articulações. É preciso que os outros Poderes se juntem, sempre mantida a independência, mas buscando, dentro do princípio constitucional da harmonia, uma forma do Rio de Janeiro sair disso”, disse.
Sobre as grades que foram colocadas em volta do Palácio Tiradentes, sede da Alerj, por causa das manifestações populares antes e durante as votações do pacote econômico do governo estadual, Picciani disse que vai analisar, nos próximos dias, com a diretoria de segurança da casa e com a Secretaria de Estado de Segurança do Rio para saber quando a retirada das cercas pode ser feita. “Estamos em obra e temos que analisar isso. Vamos fazer isso com toda cautela. O ideal é que a gente possa retirar o mais rápido possível”, disse.
Matéria atualizada às 22h52 para acréscimo de informações
