Ministério Público Federal luta pela reativação da ferrovia há 15 anos

Há 100 anos, o Oeste Paulista conheceu a Estrada de Ferro Sorocabana. Em 1916, o tronco chegou ao km 648, em Rancharia, cuja data de inauguração da estação ferroviária foi em 10 de setembro, conforme arquivos do acervo do Museu Municipal Manir Haddad, a que o G1 teve acesso. O município também contou com a instalação da Estação Bartira, na área rural. A chegada da malha ferroviária na região possibilitou o desenvolvimento urbano e econômico das cidades contempladas, além de recordações. Mas a história também foi marcada pela paralisação do transporte, que foi parar na Justiça com uma ação do Ministério Público Federal (MPF). O G1reuniu um pouco da memória ferroviária do Oeste Paulista e a luta pela sua reativação em uma série de reportagens especiais.

A primeira ação movida pela Procuradoria da República sobre o assunto foi ajuizada em 2001, em Presidente Prudente.

O Ministério Público Federal promoveu uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a concessionária Rumo ALL, no qual a empresa havia se comprometido a recuperar os trilhos e a infraestrutura férrea de 104 quilômetros entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, além de retomar a operação comercial do trecho, considerado essencial para o escoamento de grãos para os portos de Santos (SP) e Paranaguá (PR). Porém, as medidas não foram cumpridas.

Isso ocorre devido ao “tenebroso histórico de descaso da concessionária na prestação de serviço público de transporte ferroviário federal na região”, segundo consta na ação de execução assinada pelo procurador da República Luís Roberto Gomes.

O caso foi relatado em outra ação de execução e, também, em um acordo judicial homologado em 7 de junho de 2011. No entanto, foram descumpridos, “mais precisamente em relação às obrigações de prestação de serviço público de transporte ferroviário e as normas da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] relativas à obrigação de atingir metas de transporte por trecho férreo e de realizar a correta manutenção na via-férrea”.

Desde o início das ações, a Procuradoria da República apontou que a situação na extensão “piorou ainda mais”, pois, além de não ser constatada a prestação de serviço ferroviário no trecho de Presidente Epitácio a Presidente Prudente, a concessionária desativou o trecho entre Presidente Prudente e Ourinhos/Rubião Júnior, “violando as normas reguladoras” e “causando sérios prejuízos à região”.

“Com a interrupção injustificada, desautorizada e sorrateira do transporte no trecho, ficou seriamente prejudicada a economia regional, que foi privada do transporte de combustíveis, álcool e derivados de petróleo”, apontou o MPF.

A execução da ação, segundo a Procuradoria da República, foi aberta a fim de obter, judicialmente, o cumprimento de obrigações de fazer, além do pagamento de multa pelo descumprimento do estatuído, desde 1º de janeiro de 2012, até os dias atuais.

Acordo judicial e obrigações
Entre as obrigações assumidas pela América Latina Logística (ALL) no acordo judicial, estão: executar intervenções na via permanente, quando necessário, no trecho entre Presidente Epitácio e Presidente Prudente, atendendo as determinações técnicas da ANTT e garantindo condições seguras de circulação; estabelecer procedimentos e parâmetros operacionais ao pleno atendimento dos clientes interessados em expedir ou receber produtos pelo modal ferroviário, mediante acordo ou contrato; operar de forma eficiente no trecho Presidente Epitácio – Presidente Prudente, cumprindo os tempos de percurso conforme os termos dos contratos de transporte; alocar vagões em número suficiente ao pleno atendimento da demanda.

Outro compromisso era relacionado à política de preços. Objetivando o pleno atendimento aos clientes da região, a ALL teria de receber e negociar com os clientes, sempre primando pela melhor proposta a ser oferecida, praticando preços razoáveis e aptos à captação da clientela, respeitando a regulamentação da ANTT.

Também foi acordado judicialmente que a concessionária deveria retomar o transporte ferroviário e, para reiniciar os trabalhos, era necessário o transporte de 30 mil toneladas de farelos e grãos (soja e milho), entre agosto e dezembro de 2011, tendo como destino o Porto de Paranaguá (PR). A ALL comprometeu-se, ainda, a fomentar o transporte por meio da realização de eventos periódicos com empresas da região de Presidente Prudente, com o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar serviços aos clientes, incentivar o uso do transporte ferroviário, buscar a confiança dos interessados e viabilizar novos contratos de transporte.

Nos contratos de concessão, segundo apontou o MPF, não se pode ser esquecido que o serviço é público. “No caso, a Constituição Federal, em seu artigo 21, XII, d, estabelece ser da competência da União Federal a exploração, direta ou indireta, dos serviços de transporte ferroviário entre fronteiras nacionais”.

Descumprimento do acordo
Antes da homologação do acordo judicial compreendido entre 18 e 22 de outubro de 2010, a ANTT realizou inspeção técnica na via permanente entre Rubião Júnior e Presidente Epitácio. Na ocasião, a agência concluiu que a manutenção era quase inexistente e que havia interrupção no tráfego comercial no trecho.

A ALL foi notificada sobre as irregularidades detectadas e informada de que “o não atendimento poderia implicar em processo administrativo, inclusive, com a aplicação de penalidades cabíveis, em conformidade com o contrato de concessão e demais instrumentos legais vigentes, tendo em vista a responsabilidade direta da concessionária pela manutenção da via permanente e pela segurança das operações em toda a malha arrendada”.

Ao Ministério Público Federal, a ALL encaminhou uma carta, datada em 17 de dezembro de 2012, onde informava que, no início de outubro daquele ano, um evento foi organizado para atender as empresas da região de Presidente Prudente. No entanto, este foi cancelado, pois houve apenas uma confirmação de presença, e que faria este atendimento pessoal no escritório da ALL.

Em abril de 2013, a Agência Nacional de Transportes Terrestres encaminhou para a Procuradoria da República, com sede em Presidente Prudente, informações sobre o volume de carga transportada entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, que totalizou 9.041 TK e 11.175.353 TKU de farelo.

Um relatório da ANTT sobre uma inspeção realizada na malha aponta que foram encontrados defeitos como drenagem deficiente, erosão no talude de corte, erosão no talude do aterro, água retida na plataforma, mato/galhos em excesso, PN sem sinalização e PN assoreada. Ainda conforme a agência, por ocasião da inspeção, a superestrutura da Via Permanente estava em “estado considerado ruim, com muitos seguimentos com deficiências de lastro, dormentes e de junta, consequência direta da falta de aplicação e serviços em 2013”.

“Naquela ocasião, detectaram-se os seguintes defeitos na superestrutura: lastro contaminado, lastro insuficiente, fuga de lastro, dormente inservível, fixação de dormente insuficiente, trilho defeituoso, nivelamento precário, alinhamento precário, junta laqueada, delineada, defeituosa/deformada ou desligada, falta de parafuso, ausência de paralastro e falta de manutenção”, segundo descreveu o MPF.

Ainda consta nos autos que, conforme a ANTT, “foram encontrados problemas graves, tais como falta de manutenção, erosão no talude de corte, lastro insuficiente e lastro contaminado”. “O relatório ainda apontou problemas encontrados em inspeções anteriores, com notificação à ALL, e não solucionados”.

Volume insuficiente
No dia 7 de fevereiro de 2014, conforme relatou o MPF, a ALL informou que, de 2011 até aquela data, transportou 8.777 toneladas de farelo, soja e milho no trecho entre Presidente Prudente e Paranaguá. A empresa também informou que promoveu eventos em cumprimento à cláusula oitava do acordo firmado com o Ministério Público Federal. “O volume transportado, entretanto, foi insuficiente para o cumprimento das metas mínimas estipuladas nas resoluções da ANTT”, apontou a ação.

Em 6 de março de 2014, segundo relatou o MPF nos autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana apresentou à Procuradoria da República de Presidente Prudente que a concessionária estava desativando o trecho férreo produtivo, partindo de Presidente Prudente em direção a Rubião Júnior, a exemplo do tratamento conferido ao trecho entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio, “tudo sem autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres”.

Posteriormente, houve representação, reuniões e solicitação à ANTT para que se posicionasse, expressamente, se foram cumpridas as metas de aumento de produção, a política de preços, as normas de segurança e de redução de acidentes e os direitos dos usuários previstos em resoluções da agência.

Reuniões
Uma das reuniões realizadas ao longo dos anos foi no dia 22 de maio de 2014, com a finalidade de “mapear a demanda por transporte ferroviário na região de Presidente Prudente (SP) e Presidente Epitácio (SP) e ainda tirar dúvidas sobre a utilização do modal ferroviário para transporte de cargas”, segundo consta na ação de execução. Naquele encontro estiveram presentes empresários, entidades e representantes da sociedade civil. Na ocasião, “ficou clara a preocupação de que não fosse somente mais uma reunião realizada somente para cumprir obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, sem a intenção de se reativar o transporte ferroviário na região”.

“Não obstante o empenho das instituições locais para a reativação da ferrovia e as promessas da Concessionária, nenhum contrato de carga foi firmado a partir daquele evento”. Conforme o MPF, a ALL justificou que “nenhuma das empresas concretizou interesse em firmar contrato”. A concessionária também colocou uma notificação para duas empresas “reiterando a sua disposição no atendimento do transporte ferroviário”, porém, não havia obtido “qualquer retorno”.

Após seis meses, um outro encontro foi realizado, “em que foi cristalino o descontentamento da comunidade com a prestação de serviços da concessionária que ‘parece oferecê-los’, mas não os presta – e nem poderia, mesmo se quisesse, pois a linha férrea não tem condições de suportar o transporte de carga, haja vista as péssimas condições constatadas”.

O que se vê, segundo destacou o Ministério Público Federal, é que a concessionária “não tem real interesse em explorar o serviço público federal ferroviário no trecho Presidente Epitácio – Ourinhos/Rubião Jr”. “Pior que isso, desativou de fato esses trechos, em desacordo com as normas em vigor. Realiza e participa de reuniões apenas pro forma. Não se desincumbe do ônus de captar os clientes e de prestar um serviço que é público. Não tem mais credibilidade entre as empresas e empresários da região”.

Inspeção
Uma nota técnica elaborada com base em relatórios de inspeção técnica programada no trecho Rubião Junior – Presidente Epitácio, nos anos de 2012, 2013 e 2014  e no relatório de inspeção programada em ativos arrendados, no mesmo perímetro, do ano de 2012, com o escopo de avaliar a situação do trecho quanto a regularidade da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas foi destacado pelo MPF. A partir de dados de fluxo obtidos no Sistema de Acompanhamento e Fiscalização de Transporte Ferroviário (SAFF), foram compiladas as informações sobre os volumes de carga e produção, demonstrando “claramentre” a diminuição e “consequentemente paralisação” do transporte ferroviário entre Presidente Epitácio e Ourinhos.

Entre as conclusões apontadas na nota técnica, segundo colocou a Procuradoria da República, estão que a interrupção da prestação de serviços ferroviários não foi autorizada pela ANTT e foi realizada pela ALL “de forma unilateral sem a apresentação de quaisquer justificativas à Agência, quer de ordem técnica quer de ordem econômica”.

Também destacou o MPF na nota técnica que ficou demonstrada a existência de demanda de transporte para o trecho, “principalmente de combustíveis, cimento e grãos, sendo que esta demanda só tende a crescer”. “O serviço de transporte ferroviário de cargas, tal como os demais serviços públicos, deve ser ofertado de forma regular e contínua”.

No tópico de infrações, o Ministério Público Federal destacou três casos: “a Concessionária não manteve a continuidade do serviço público concedido no segmento Ourinhos a Presidente Prudente, desde fevereiro de 2014”; que a empresa “não manteve as condições de segurança operacional e não se responsabilizou pela conservação e manutenção adequadas da Via Permanente no trecho Rubião Jr. a Presidente Epitácio”; e que a ALL “não zelou pela integridade das edificações vinculadas à concessão do trecho Rubião Júnior a Presidente Epitácio, não os mantendo em perfeitas condições de funcionamento e conservação”.

Frisou a Procuradoria da República que a desativação de fato dos trechos Presidente Epitácio – Presidente Prudente e Presidente Prudente – Rubião Júnior, ao tempo em que “violou os termos do Acordo Judicial, do Contrato de Concessão, das Resoluções ANTT  e da legislação aplicável à espécie, causou sérios prejuízos à região e ao Estado de São Paulo”.

Pedidos
Entre os requerimentos do MPF à Justiça na segunda ação de execução contra a Rumo ALL, de abril de 2015, está o pedido para que, no prazo de 60 dias, a concessionária executasse todas as intervenções necessárias nos trechos da ferrovia entre Presidente Epitácio e Presidente Prudente e entre Presidente Prudente e Rubião Júnior, no intuito de viabilizar o transporte ferroviário, atendendo as determinações técnicas da ANTT e garantindo condições de circulação em segurança.

Que, em 90 dias, fosse efetivamente reativado o transporte ferroviário no trecho entre Presidente Epitácio e Rubião Júnior, cumprindo as metas mínimas de produtividade, conforme resoluções da ANTT, respeitando os direitos dos usuários e atendendo toda a demanda da região.

Outro pedido foi para que a concessionária fosse obrigada a fornecer, para carga em Presidente Epitácio, o número de vagões necessário para atender a todos os contratos/acordos celebrados com os clientes interessados no transporte ferroviário, possibilitando a utilização do Porto de Paranaguá e do Porto de Santos, conforme os interesses do cliente e respeitadas as limitações de acesso características a esses portos.

Além disso, outro ponto pedia para que o transporte ferroviário de combustíveis (etanol, óleo diesel, gasolina etc.), de grãos e similares no trecho Rubião Jr./Ourinhos – Presidente Prudente fosse reativado, cumprindo todas as resoluções e as determinações da ANTT exaradas nas notificações expedidas pela Agência à concessionária, “ofertando o serviço de forma regular e contínua e atendendo a todas as empresas interessadas nele, de forma eficiente e adequada”.

Foi colocada, ainda, uma multa diária de R$ 500 mil para caso a Rumo ALL não cumprisse as determinações e a aplicação de multa de R$ 1 milhão por cada empresa não atendida, que tenha solicitado formalmente o serviço de transporte ferroviário à concessionária e que se apresente, nos autos, informando em detalhes à Justiça a carga existente, como foi a negociação com a concessionária e quais os motivos do não atendimento.

Ainda sobre a multa, o MPF argumentou que ficou constatado o descumprimento de acordo judicial desde o início de 2012, motivo pelo qual deve ser obrigada a pagar a multa fixada de R$ 30 mil por dia, e que, com a correção monetária prevista, até abril de 2015, perfaz-se em R$ 39.875.493,45.

A ALL deveria ser citada, para que em 15 dias efetuasse o pagamento sob pena de, em não fazendo, ser acrescido o montante de multa em 10% e expedir-se mandado de penhora e avaliação.

Decisão
Em conclusão assinada no dia 30 de abril pelo juiz federal Cláudio de Paula dos Santos, grande parte das cláusulas apontadas na ação de execução do MPF foi deferida e, além disso, em consideração ao não cumprimento do acordo em relação à Rumo ALL, ajustou a multa diária para cada item descumprido para o valor de R$ 50 mil (montante que foi colocado como R$ 30 mil pelo Ministério Público Federal).

Porém, a Rumo ALL recorreu e apresentou ao juízo uma ação de impugnação datada em 21 de maio de 2015, onde pediu efeito suspensivo da ação de execução e acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença, alegando não existir descumprimento ao acordo. Ainda foi requerida a redução do valor cobrado.

Existência de demanda
Em tréplica assinada em março de 2016, a Procuradoria da República recolocou os argumentos sobre a situação “precária” da ferrovia na região de Presidente Prudente e salientou que a “desculpa” da Rumo ALL é de que inexiste demanda pela utilização da ferrovia na região, mas “esse fundamento não se sustenta”.

No documento, o MPF ressaltou, com números mais recentes o interesse demonstrado por empresas da região. “Após análise e consolidação das quantidades e espécies de carga declaradas pelas empresas”, a ANTT elaborou uma tabela que levou em conta uma densidade média de 0,8 tonelada por metro cúbico (m3) e uma aproximação de 23,85 toneladas por contêiner.

“Com isso, apurou-se que há uma demanda comprovada, atual, pronta para ser transportada, de 927.786 ton/ano, sem contar 60 mil ton/ano de empresa que, vendo a incapacidade da concessionária em atender a demanda e a não prestação de serviços, encontrou outros meios de transporte”, argumentou o MPF.

Conforme documento enviado ao MPF e também ao G1 pela União das Entidades de Presidente Prudente, há oito empresas interessadas no transporte ferroviário que apresentaram demonstrativos de suas cargas e necessidades.

Entre os maiores volumes anuais, estão: uma usina produtora de açúcar e álcool, localizada em Lucélia. Ela alegou ter produção anual média de 100 mil toneladas de açúcar VHP destinadas para exportação, via Santos ou Paranaguá, e 100 mil m³ de etanol com destino para o mercado nacional e exportação. Em relação à compra, a empresa adquire anualmente, em média, 3 mil toneladas de calcário, assim como 4 mil toneladas de fertilizantes químicos.

Uma empresa, esta de Presidente Epitácio, informou que apresentou junto ao operador ferroviário em novembro de 2014 uma intenção de transportar 30 mil toneladas por mês, “porém, não houve manifestação por parte do mesmo”.

Outra companhia, também de Presidente Epitácio, cujos produtos predominantes são o milho, a soja e o farelo, apontou ter possibilidade de transportar pela ferrovia 10 mil toneladas ao mês, durante os 12 meses do ano, com origem em Presidente Epitácio e destino a Santos (SP), Tatuí (SP) e Paranaguá (PR), “desde que haja disponibilidade de atendimento, garantia de atendimento e preço competitivo”.

Uma empresa de grãos, farelos e óleos vegetais também apresentou a intenção de movimentar o farelo de soja em até 20 mil toneladas por mês – no período entre março a setembro, anualmente e com frequência, através da ferrovia próxima à região de Presidente Prudente, com destino ao Porto de Paranaguá (PR), esta realizada, atualmente, na sua totalidade através de caminhões. Também foi colocado o interesse em, no futuro, movimentar este e outros produtos para o Porto de Santos.

O caso continua sub judice.

Rumo ALL
Ao G1, por meio de nota, a Rumo ALL esclareceu que a “companhia entrou com uma ação anulatória do TAC, para anular ou revisar o acordo. Isso porque a empresa jamais se comprometeu a assumir prejuízos para viabilizar uma operação ferroviária, o que fere o equilíbrio econômico-financeiro do próprio contrato de concessão celebrado com a União”.

A concessionária também salientou ao G1 que “a execução do TAC pretendida pelo MP depende da prévia análise dessa ação anulatória, que inclui questões prejudiciais ao andamento do processo” e que, “no quadriênio 2014/2017, a meta anual de produção para o trecho Presidente Epitácio e Rubião Júnior, estabelecida pela própria Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é zero”.

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