O Presidente da República, Michel Temer, publicou nesta terça-feira (20/12), uma medida provisória que permite à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ajustar o preço de medicamentos. O que motivou a ação foi a falta de penicilina – cuja utilização é primordial para o tratamento da Sífilis, no mercado nacional e internacional. A mudança no preço será permitida após decisão unânime do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação.
O novo mecanismo de ajuste de preços será permitido em situações excepcionais, como potencial risco de desabastecimento ou epidemiológico no Brasil; falta de alternativa terapêutica que supra o mercado nacional e nos casos de medicamentos essenciais que integrem as listas de dispensação ou de procedimento do SUS. Além da penicilina, poderão, por exemplo, ter preços ajustados medicamentos para tratamento de câncer, como Benzonidazol, L-asparaginase, Dactinomicina e os Ésteres etílicos dos ácidos graxos do óleo de papoula iodado.
Para haver mudança no preço de medicamentos, as alterações deverão ter parecer unânime dos ministros que compõem o Conselho da Câmara: Saúde; Fazenda; Justiça; Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Casa Civil. Os ministros avaliarão a mudança no valor, levando em conta, por exemplo, o comportamento dos preços nos mercados nacional e internacional; produtividade da indústria farmacêutica.
A própria CMED estabelecerá os critérios e procedimentos a serem adotados para fins dos ajustes extraordinários (que pode ser de elevação ou redução de preço) de que tratam a medida, com a observância de instrumentos de participação social, como já vem adotando em ações que afetem diretamente o mercado de medicamentos.
