O Governo Federal anunciou alteração na data de repasse dos recursos das multas da repatriação de recursos aos municípios, antecipando em dois dias e fixando a data a partir do próximo dia 30, sexta-feira.
Segundo tabela divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o município de Dracena, vai receber a importância líquida de R$ 1.161.221,43. O valor foi confirmado ontem, 22, pela reportagem do JR junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
O total bruto, conforme a CNM é R$ 1.451.526,78, incluindo o repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O QUE É? O prazo para a repatriação dos recursos para quem possuía dinheiro não declarado no exterior encerrou-se dia 31 de outubro.
A medida teve validade para pessoas físicas e empresas com as pendências no fisco e obter desconto na multa.
Para isso foi cobrado 15% de imposto de renda e outros 15% de multa. O governo federal decidiu repassar as multas para os municípios.
Segundo a CNM, a publicação em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 20, trouxe expressamente, que esses recursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro.
O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabelecia que a verba da multa seria repassada aos Estados imediatamente e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017.
CNM – Com a alteração da data, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, informou que a atuação da CNM e do municipalismo está surtindo efeito.
Mas ele ressaltou a necessidade de manter o alerta porque ainda assim pode acontecer de a transferência desse dinheiro não ocorrer antes da virada do ano. “Contamos com apoio e com a contínua mobilização dos gestores municipais do Brasil inteiro para conseguir receber a verba o mais rápido possível”, finalizou. (Com informações da CNM).
SERVIÇO – Confira os valores que os demais municípios devem receber no portal www.cnm.org.br (CNM divulga cota parte dos municípios na multa de repatriação).
