A maioria dos deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara criticou hoje (29) a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/98, que regulamenta o trabalho temporário e libera a terceirização para qualquer tipo de atividade. Os comentários foram feitos durante audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, sobre a reforma trabalhista (PL 6.787/16).
“Queremos que a Câmara e o Senado discutam com tempo as mudanças na legislação trabalhista, para que não sejam retirados direitos dos trabalhadores e também não haja insegurança jurídica. O açodamento, como acontece na Câmara, abre espaço para decisões, como a tomada ontem pelo STF [Supremo Tribunal Federal], de questionamentos e pedidos de informações. Isso produz insegurança e instabilidade jurídica”, disse o presidente da Comissão, Orlando Silva (PC do B-SP), em referência ao pedido do ministro do STF Celso de Mello à Câmara de informações para decidir sobre o pedido para anular a votação da Lei da Terceirização. Além de Silva, outros parlamentares criticaram a “pressa” na tramitação do projeto.
O ministro Ronaldo Nogueira não comentou a decisão do Supremo e evitou falar sobre a possibilidade de a Presidência da República sancionar, ou vetar, o projeto aprovado pela Câmara. Nogueira argumentou que a terceirização é um “fenômeno global” e que é necessário criar uma legislação que traga segurança na relação entre empregados e empregadores.
“É preciso trazer um marco regulatório com garantias para o trabalhador que presta serviço, que está contratado por essas empresas terceirizadas, para que os direitos dos trabalhadores estejam assegurados. E assim, evitar que empresas terceirizadas, que muitas vezes prestam serviço até para órgãos públicos, de uma hora para outra, desapareçam, deixando os trabalhadores sem indenização, sem salário, sem recolhimento dos encargos trabalhistas, fragilizando de uma forma muito cruel esse trabalhador. O marco regulatório precisa existir para trazer segurança nessa relação”, afirmou o ministro.
Para o ministro, a proposta de reforma trabalhista e outras medidas adotadas pelo governo são formas de garantir a retomada da geração de empregos no país. Ele negou que a reforma possa resultar na precarização das condições de trabalho e no enfraquecimento dos direitos do trabalhador.
“A proposta do governo não é o conceito do acordado sobre o legislado. Aquilo que está legislado está consolidado. O que se permite é que, através da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos”, disse Ronaldo Nogueira, em referência à possibilidade de dar força de lei aos acordos coletivos. “É fundamental proporcionar ambiente de segurança jurídica para que o empreendedor não fique com medo de contratar”, afirmou.
